CCJ do Senado mantém cargos vitalícios para ministros de tribunais superiores

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou, na quarta-feira (17/11), a PEC 39/03, de iniciativa da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que pretendia alterar o sistema de composição dos tribunais, para pôr fim à vitaliciedade de desembargadores e ministros dos tribunais superiores, estabelecendo mandatos com prazo determinado para estes cargos.

O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou o parecer contrário argumentando não ser possível nem conveniente - pelos termos da Constituição - estabelecer mandato temporário para esses cargos. Ressaltou, ainda, que além de acabar com a vitaliciedade dos juízes, uma prerrogativa constitucional, a proposta falharia ao mexer na organização dos tribunais sem disciplinar seu funcionamento pela nova regra.

O parecer contrário à proposta recebeu o apoio dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Aloizio Mercadante (PT-SP), Renato Casagrande (PSB-ES), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Março Maciel (DEM-PE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) chegou a apresentar voto em separado, na forma de substitutivo, recomendando a aprovação à matéria. Segundo argumentou, a proposta não feria a garantia de independência do Judiciário ao fixar prazo de oito anos de mandato para desembargadores e ministros dos tribunais superiores e de dez anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o senador a intenção era possibilitar a renovação planejada dos quadros dos tribunais.

Apesar de não ver sentido na alteração, o senador Eduardo Azeredo considerou natural que um ministro do STF, por exemplo, voltasse a advogar ao concluir um eventual mandato fixo na instituição. A mesma opinião foi compartilhada por Suplicy.

Após liberar o voto da bancada, o líder do PT , senador Aloizio Mercadante, declarou sua posição contrária à matéria. Na sua avaliação, as mudanças propostas interferem nas relações entre os Poderes da República e, portanto, não poderiam ser aprovadas sem passar por uma ampla discussão com o Judiciário. Os senadores Renato Casagrande e Valadares consideraram um debate prévio oportuno, mas insuficiente para respaldar uma mudança desse porte.

Por fim, o senador Antonio Carlos Júnior afirmou que os problemas enfrentados pelo Judiciário não são originados pela vitaliciedade, enquanto o senador Março Maciel sustentou que a medida não se coaduna com a experiência republicana brasileira.

Fonte: Conamp