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13 de Maio de 2024

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Supremo cria nova classe processual e extingue agravo de instrumento

há 13 anos

Foi publicada no Diário Oficial do último dia 9, a resolução 450 do STF (Supremo Tribunal Federal) que extingue o agravo de instrumento (AI) e cria uma nova classe processual, o ARE (Recurso Extraordinário com Agravo).

A mudança atende à Lei 12.322, aprovada em setembro, que acabou com a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento aos recursos de natureza extraordinária.

A partir desta quinta-feira (9/12), data de entrada em vigor da nova lei, o S...

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