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5 de Maio de 2024
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    Casais homossexuais em união estável poderão declarar IR juntos

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 13 anos

    A comprovação da união estável é o único requisito para casais homossexuais para declação de Imposto de Renda em 2011. Uma vez atendido, parceiros do mesmo sexo poderão usar o programa gerador de Imposto de Renda sem nenhum problema. As informações são da Agência Brasil.

    A inclusão ocorreu com a aprovação de um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo Ministério da Fazenda. Além do fim da declaração em papel, outras mudanças aconteceram. O valor mínimo para que o contribuinte seja ...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/casais-homossexuais-em-uniao-estavel-poderao-declarar-ir-juntos/2506594

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