STF muda e agora diz que Receita só pode quebrar sigilo com autorização judicial

FELIPE SELIGMAN

DE BRASÍLIA

O STF (Supremo Tribunal Federal) modificou nesta quarta-feira recente entendimento e decidiu que Receita Federal só pode ter acesso a dados bancários sigilosos de contribuintes investigados com a devida autorização judicial.

Os ministros julgaram um mesmo recurso analisado no final do mês passado, com a diferença que hoje debateram o mérito da questão.

No primeiro julgamento, o tribunal derrubou uma decisão monocrática de Março Aurélio Mello, que havia impedido a quebra direta pela Receita do sigilo bancário de uma empresa, a GVA Indústria e Comércio.

Na ocasião, por 6 ...