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Lula veta projeto de lei que prevê a criação do cadastro positivo
Publicado por Consultor Jurídico
há 13 anos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, "por contrariedade ao interesse público", o projeto de lei sobre a formação do cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito. O Ministério da Justiça considerou que o texto, da forma como foi aprovado pelo Congresso Nacional, pode acarretar prejuízos ao cidadão, porque "traz conceitos que não parecem suficientemente claros". A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.
O ministério pretende promover um amplo debate para a elabora...
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