TJ-MS considera MP ilegítimo para propor ação de interesse individual

O Ministério Público é ilegítimo para propor Ação Civil Pública em demandas individuais. O entendimento é da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.

O TJ-MS manteve a sentença de primeira instância por seus próprios fundamentos, ou seja, com base na Lei de Ação Civil Pública (7.347 de 24 de julho de 1985). Na sentença, está determinado que tal ação disciplinada pela Lei n. 7.347/85 não é meio processual adequado para amparar direitos individuais, nem se destina a reparação...