Pedido de vista interrompe julgamento no STF sobre resolução do CNJ

O pedido de vista feito pelo ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu o julgamento da liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Estado do Pará contra a eficácia do artigo 22 da Resolução 115/2010, do Conselho Nacional de Justiça. A resolução determina que entidades devedoras de precatórios que optassem pelo regime especial anual deveriam depositar, até dezembro de 2010, o total da mora atualizada, dividido pelo número de anos necessários à liquidação, que podia chegar a 15.

Ao pedir vista, o ministro Ayres Britto disse que é relator de outras ADIs que tratam da constitucionalidade da Emenda Constitucional 62 (ADI 4.425, ADI 4.372 e ADI 4.400), que alterou o artigo 97, parágrafos 1º e 2º do Ato das Disposições Constitucionais...