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11 de Maio de 2024
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    Tramita na Câmara Projeto de Lei sobre empresas de Telefonia

    Publicado por Bahia Notícias
    há 13 anos

    Victor Carvalho

    Será analisado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7956/10, do Deputado Federal Mendonça Prado. Tal Projeto de Lei obriga as empresas de telefonia a possuirem um posto de atendimento direto nos locais em que venham a prestar serviço. O Projeto permite que um único posto venha a abranger vários municípios, contudo, há um limite de 1000 clientes por área de abrangência. Em caso de aprovação, o prazo para que as empresas venha a se adequar a nova regra é de 3 meses. Se...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/tramita-na-camara-projeto-de-lei-sobre-empresas-de-telefonia/2566247

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