PEC no Congresso pretende sustar atos do Poder Judiciário

Está sob analise da Câmara dos Deputados a PEC 3/11 que garante ao Legislativo o direito de sustar atos normativos do Judiciário que vão além do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Atualmente, a Constituição já permite que o Congresso suste os atos exorbitantes do poder Executivo e, com a aprovação da PEC, essa possibilidade também é ampliada para os atos do Poder Judiciário.

De acordo com o autor da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), a medida está de acordo com outro dispositivo da Constituição, segundo o qual cabe ao Congresso zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros poderes.

O deputado afirma que o Poder Judiciário está interferindo na área de atuação do Legislativo quando interpreta certas leis e acaba criando novas normas ou alterando o entendimento do Congresso Nacional em relação às normas aprovadas por deputados e senadores. O deputado cita o caso envolvendo as liminares sobre os suplentes que devem tomar posse na Câmara quando o titular se licencia ou renuncia.

A PEC vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso seja aprovada, ainda será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Somente após esse trâmite a PEC seguirá para o plenário, onde será votada em dois turnos.

Fonte: da redação com informações da Agência Câmara