Mais do que defender os cofres públicos, Advocacia Federal torna possível a cidadania com o Programa de Redução de Demandas do INSS

*Luis Carlos Palacios

O Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS, parceria entre a Advocacia Geral da União e o Ministério da Previdência Social, deixa clara a razão de ser da Advocacia Pública e a importância da consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo.

A Advocacia Geral da União, que vem se notabilizando pela viabilização das políticas públicas e conformação da atividade estatal à lei, passa a mostrar uma nova face: foi apontada no último Balanço do Governo Federal como uma das principais instituições que avançaram durante o período de oito anos de gestão do ex-presidente Lula, destacando-se o fato de que, pela primeira vez na história, foi contido o crescimento desenfreado do número de concessões de benefícios previdenciários por ordem judicial no Brasil. E isto se deve, sobretudo, ao Programa de Redução de Demandas.

O Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS estabeleceu, depois de um amplo diagnóstico realizado pela Procuradoria Federal Especializada do INSS, diversas medidas a serem tomadas nas diferentes unidades da PFE/INSS espalhadas por todo País.

Nesse apanhado de medidas, se destacam as rotinas de facilitação da análise dos pedidos de benefícios, realizada pelo servidor do Instituto Nacional da Seguridade Social, que deve contar com o assessoramento de um membro da Advocacia-Geral da União, sempre que reputar necessário, para lhe dar segurança na decisão tomada.

Desse modo, conforme divulgado no balanço do Governo Federal, o Índice de Concessões e Reativações Judiciais (ICRJ) já reflete o trabalho realizado. Esse índice, que compara o volume de concessões judiciais em relação às concessões administrativas, diminuiu.

O ICRJ reflete qual o nível de interferência do Poder Judiciário nas implantações de benefício, inclusive nas reativações do benefício de auxílio-doença, de modo que quanto menor o indicador, menor a reversão das decisões administrativas pelo Poder Judiciário. E a partir do primeiro semestre de 2010, passou a se observar uma tendência de queda - o índice nacional, apenas da seara judicial, esperado para o 1º semestre de 2010 era de 9,13% e o realizado ficou em 8,38% - rompendo a linha de crescimento constante desde 2004.

O Programa, portanto, possibilita ao Advogado Público Federal identificar os principais conflitos jurídicos que ocorrem na avaliação dos pedidos de benefícios e formular propostas de solução administrativa, construindo-se uma filosofia voltada para o reconhecimento dos direitos do segurado, se assim fizer jus, sem precisar se socorrer do Poder Judiciário.

Por tudo isso, no dia 13 de dezembro de 2010, durante Seminário sobre Combate à Morosidade do Judiciário promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estudo encomendado por aquele Conselho à Fundação Getúlio Vargas (FGV), indicou a iniciativa da Advocacia-Geral da União - PFE/INSS como uma das soluções para o problema da morosidade dos processos judiciais.

E para o êxito alcançado pelo Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS, devemos lembrar o fato de que foram extintos todos os contratos com advogados credenciados, até então mantidos para representação do INSS em juízo. Assim, eliminou-se definitivamente a terceirização da atividade de competência exclusiva de Procuradores Federais, proporcionando, ademais, uma economia à Previdência Social estimada em mais de 14 milhões de reais, com um significativo ganho de qualidade na defesa judicial do INSS.

Portanto, o sucesso deste modelo de atuação dos Procuradores Federais junto ao INSS começou com o reconhecimento do Advogado Público Federal como um agente relevante no aperfeiçoamento da qualidade das decisões administrativas da União. Este profissional capacitado a fazer uma leitura analítica da instituição que representa, saiu dos limites da atuação no litigioso judicial e agora colabora com medidas preventivas e gerenciais que evitam a judicialização das questões previdenciárias, trazendo soluções econômicas e eficientes para o Estado.

Mas o trabalho dos Procuradores Federais junto aos INSS está apenas começando. Dificuldades normativas e estruturais ainda impedem a prestação de um serviço com a qualidade merecida e desejada pela população brasileira. Mas, com certeza, o Programa Redução de Demandas Judiciais representa um grande avanço rumo à plena cidadania, pois já permite que o trabalhador brasileiro e seus dependentes obtenham do INSS decisões administrativas com qualidade e em sintonia com o entendimento jurisprudencial vigente.

Enfim, o Programa de Redução de Demandas Judiciais do INSS é um exemplo prático da consolidação de uma Advocacia Geral da União cada vez mais voltada para o bem-estar das pessoas e preocupada com a efetivação de políticas de interesse público, ou seja, uma AGU que concilia, que reconhece direitos e que garante o desenvolvimento. Portanto, uma instituição cada vez mais cidadã.

*Luis Carlos Palacios é Diretor-Geral da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil- Unafe.