Artigo: Câmara reabre prazo de emendas a projetos de interesse do Judiciário Federal e do MPU

Por Antônio Augusto Queiroz* - 23/03/11
Todo início de legislatura a Câmara dos Deputados reabre o prazo para apresentação de emendas aos projetos pendentes de apreciação, sem prejuízo das emendas apresentadas na legislatura anterior, como forma de dar oportunidade aos novos deputados de modificarem as matérias sobre as quais irão deliberar.

Assim, todos os projetos de lei, que tramitam em caráter conclusivo e aguardam manifestação de comissões técnicas, poderão ser emendados pelo prazo de cinco sessões do plenário, contadas a partir de 23 de março corrente.

Com isto, os projetos abaixo, de interesse da Fenajufe e dos sindicatos de servidores do Judiciário e do Ministério Público, terão prazo de emendas reaberto na Comissão de Finanças e Tributação, onde se encontram atualmente:

1- O PL 319/2007, que mantém a carreira único do Judiciário e restabelece o adicional de qualificação para os ocupantes do cargo de técnico Judiciário, além de reconhecer como carreira exclusiva de estado todos os servidores do Poder Judiciário
2- PL 6613/2009, que trata da atualização de plano de cargos e salários do Judiciário
3- O PL 6697/2009, que cuida da revisão do plano de cargos e salários dos servidores do Ministério Público da União

Como já informado, as novas emendas não prejudicam as anteriores, já que se destinam apenas a permitir que os novos parlamentares possam contribuir para aperfeiçoar os textos dos projetos mediante emendas.

*Antônio Augusto Queiroz é jornalista, diretor do Diap [Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar] e assessor parlamentar da Fenajufe .