Governo de Sergipe passa a exigir Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) informa que a partir de hoje, 1º, os Órgãos e Entidades do Governo de Sergipe passam a exigir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - modelo 55, quando da aquisição de mercadorias ou serviços no Estado de Sergipe, de todos os contribuintes do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

A partir da instituição da NF-e pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e Receita Federal do Brasil, o Governo de Sergipe, através da Secretaria da Fazenda, Controladoria e Procuradoria Geral do Estado, publicou a Instrução Normativa (IN) nº 001/2010 que estabelece os procedimentos a serem aplicados na alteração do sistema de emissão de nota fiscal em papel por Nota Fiscal eletrônica (NF-e), junto aos fornecedores do Estado de Sergipe.

De acordo com o Ministério da Fazenda, as principais vantagens da NF-e são: a transparência das relações comerciais com os fornecedores, a melhoria do processo de controle dos recursos públicos, a redução da sonegação fiscal e a diminuição da concorrência desleal entre as empresas que não agem de forma correta, evitando um aumento no número de competidores. Ainda segundo o Ministério, a NF-e eleva o nível de confiabilidade, incentiva o uso de relacionamentos eletrônicos entre as empresas e contribui na preservação do meio ambiente com a redução do consumo de papel.

Controle NF-e

Para conferir a autenticidade da NF-e, o receptor da nota pode acessar o Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica, por meio do endereço eletrônico www.nfe.fazenda.gov.br/portal . Em seguida, na sessão de serviços, é só clicar no link “Consulta Completa a uma Nota Fiscal Eletrônica” e informar a Chave de Acesso da Nota Fiscal.

A chave de Acesso à Nota Fiscal é disponibilizada através do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) que contém uma representação simplificada da NF-e e possui as funções de conter a chave numérica com 44 posições para consulta das informações da Nota Fiscal Eletrônica (Chave de Acesso); acompanhar a mercadoria em trânsito, fornecendo informações básicas sobre a operação em curso (emitente, destinatário, valores, etc.); auxiliar na escrituração das operações documentadas por NF-e, no caso do destinatário não ser contribuinte credenciado a emitir NF-e; e colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviços.

No sentido de orientar a todos os titulares dos Poderes da Administração Pública Estadual e Municipais, a CGE encaminhou Ofício Circular ratificando a importância e o prazo para exigência da NF-e, além de orientações sobre o seu devido uso, a fim de tornar mais transparente as ações do Governo de Sergipe. A CGE também informa que a IN nº 001/2010 está disponível no site www.cge.se.gov.br .

Seminário

Na próxima quarta-feira, 6, o tema Nota Fiscal Eletrônica será ministrado pelo secretário-chefe da CGE, Adinelson Alves, como parte da programação do II Seminário de Capacitação em Gestão Pública que ocorrerá nos dias 5, 6 e 7 de abril, no auditório do Banese da Av. Augusto Maynard. “A implantação da NF-e tem a finalidade de prevenir fraudes na emissão de notas fiscais, a partir da sistematização desenvolvida, composta por modernos processos internos de contabilidade, faturamento e logística operacional, além de excluir a possibilidade de erros na escrituração no registro de NF-e e de Entradas e Saídas de mercadorias, fator que, também, beneficia os contribuintes”, conclui o secretário-chefe da CGE. II Seminário de Capacitação em Gestão Pública

Programação

Dia 05

08:00 às 08:30 hs - Abertura

08:30 às 09:30 hs - Controle Interno - Orientação da Gestão (abordagem sobre o Decreto de Veículos), por Adinelson Alves (Secretário-chefe da CGE)

09:00 às 10:30 hs - Decreto de Regularidade Fiscal, por Dr. André Vinhas (Procurador do Estado)

10:30 às 11:00 hs - Coffee Break

11:00 às 13:00 hs - Avaliação dos programas de Governo e construção de indicadores, por Antônio Marcos Almeida Nascimento (Seplag)

Dia 06

08:00 às 09:00 hs - E-DOC, por Ana Tereza Vieira da Fonseca (EMGETIS)

09:00 às 09:50 hs - I-Gesp, por Cláudio Luiz da Silva (SEFAZ)

09:50 às 10:40 hs - Nota Fiscal Eletrônica, por Adinelson Alves (Secretário-chefe da CGE)

10:40 às 11:00 hs - Coffee Break

11:00 às 13:00 hs - GFIP e Conectividade Social, por Jorge Silva Olivier (Coordenador de Sustentação ao Negócio/CAIXA)

Dia 07

08:00 às 09:00 hs - IN 006/CONGER - Decreto de Delegação de Competências, por Adinelson Alves (Secretário-chefe da CGE)

09:00 às 10:30 hs - SICONV - Legislação, por Ana Maria Vieira dos Santos Neto (MPOG)

10:30 às 11:00 hs - Coffee Break

11:00 às 12:30 hs - SICONV - Prestação de Contas, por Rodrigo José Santos Lopes (MPOG)

12:30 às 13:00 hs - Encerramento