Projeto proíbe despejo de inquilino por dívida do dono do imóvel

Para Sandes Júnior, é preciso adequar a legislação para tratar o inquilino de forma mais justa. A Câmara analisa o Projeto de Lei 224/11, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que proíbe os bancos de despejar o inquilino de um imóvel se o dono não cumprir o contrato de financiamento.

Desde 2004, quando foi modificada, a lei do sistema de financiamento imobiliário (Lei 9.514/97 ) permite que os bancos despejem inquilinos no prazo de 30 dias quando o imóvel for financiado e o proprietário estiver inadimplente.

O autor da proposta considera a norma perversa e defende que ela seja retirada do ordenamento jurídico. Para Sandes Júnior, é preciso adequar a legislação para que o inquilino seja tratado de forma mais justa. "Não é razoável que o inquilino seja prejudicado durante a vigência do contrato de locação", explica.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-224/2011