MP quer revogação de decreto que extinguiu o Parque Estadual Morro do Chapéu

Preocupadas com a edição do Decreto Estadual nº 12.744/2011, que revogou as disposições contidas no decreto nº 7.413/1998, fato que significa a extinção do Parque Estadual Morro do Chapéu, as promotoras de Justiça Edna Márcia Souza Barreto de Oliveira, titular de Morro do Chapéu, distante 386 km de Salvador, e Luciana Khoury, coordenadora do Núcleo de Defesa da Bahia do São Francisco (Nusf), expediram uma recomendação, em caráter de urgência, ao chefe do Poder Executivo do Estado da Bahia para conhecimento e adoção das devidas providências.

Pleiteiam as representantes do Ministério Público a revogação do decreto que extinguiu o Parque e a sua efetivação, sendo procedida a desapropriação das pessoas ocupantes de áreas a ele pertencentes. Entendem as promotoras de Justiça que a desafetação do local, além de contrário ao ordenamento jurídico pátrio, pode trazer danos irreversíveis ao arcabouço ambiental desse patrimônio tão rico e importante para a manutenção do equilíbrio ecológico da região, bem como para a garantia dos direitos fundamentais da população que o circunda.

Na recomendação, as promotoras de Justiça consideram que a Lei nº 6.938/81 instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Elas citam ainda a Declaração sobre o Ambiente Humano, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

O Parque Nacional Morro do Chapéu foi criado por decreto estadual em 1998 visando proteger áreas ambientalmente relevantes. No local já foram catalogadas 543 nascentes importantes, caracterizando-se, no aspecto geológico, como uma das raras possibilidades existentes no mundo para funcionar como Geoparque; no aspecto arqueológico, como um dos mais proeminentes sítios de pinturas rupestres; no aspecto paleontológico, representado por diversas grutas, destacando-se as grutas de Brejões, Boa Esperança, Igrejinha e Cristal, demandando, por conseguinte, especial proteção.