STF adia decisão sobre reajuste anual do funcionalismo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta sexta feira (10/06) um recurso em que servidores públicos pedem reajustes e o relator do processo, ministro Março Aurélio Mello, concluiu que a elevação salarial dos funcionários públicos deve ser anual.

O caso ainda não foi concluído porque a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista, porém, a prevalecer o voto de Março Aurélio, mais de 10 milhões de servidores públicos terão direito a reajustes anuais automáticos. Ao votar, o ministro fez uma diferença entre aumento e reajuste, citando que não se trata de fixação ou de aumento de remuneração, onde objetiva-se a manutenção do poder aquisitivo. O relator apontou que, ao não conceder os reajustes anuais que estão previstos na Constituição, os governos dos estados obtêm uma vantagem indevida ao ficar com esses valores.

O ministro ressaltou que o Judiciário não pode conceder aumento de servidor através de decisões. Essa seria uma competência do Legislativo. Ele citou uma súmula do próprio STF neste sentido. Mas, em seguida, Março Aurélio disse que o tribunal já decidiu a favor da correção da moeda para os trabalhadores.

O processo que o STF está julgando envolve várias categorias de servidores públicos, como policiais militares de São Paulo, policiais civis de Londrina, no Paraná e policiais federais de Santa Catarina. Como o STF deu repercussão geral ao caso, a decisão vai servir de orientação para todos os casos que discutem o assunto.