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12 de Maio de 2024

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Íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre marcha da maconha

há 13 anos

Leia a íntegra do relatório e voto do ministro Celso de Mello no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187, em que ressaltou a liberdade de expressão e de reunião, bem como o direito à livre manifestação do pensamento, princípios fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988.

- Relatório

- Voto em questão preliminar

- Voto sobre pedido de amicus curiae

- Voto sobre o mérito

Supremo Tribunal Federal

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