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Lei institui diretrizes de sistema socioeducativo para jovens infratores
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira (19/1) a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de diretrizes para a execução de medidas socioeducativas aplicadas a jovens em condição de violência. A partir do Sinase, governo federal, estados e municípios deverão desenvolver um planejamento conjunto com o objetivo de afastar crianças e adolescentes da criminalidade.
Este planejamento, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (Pna...
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