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Ministério da Justiça quer mudar Lei Seca para conseguir punir motoristas
Publicado por Consultor Jurídico
há 12 anos
"Nós temos uma boa lei, mas há uma falha que precisamos corrigir. De acordo com a Constituição, ninguém pode ser obrigado a produzir provas contra si próprio, o que faz com que o teste do bafômetro para medir a dosagem de álcool no sangue seja burlado se a pessoa se recusar a fazer."
A consideração foi feita pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que revelou que o governo pretende alterar a Lei Seca para que os motoristas que estiverem dirigindo alcoolizados possam ser processados mesm...
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