Comissão comemora fim da incineração de lixo no bairro Camargos

A decisão do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) de determinar o encerramento das atividades da empresa Serquip no bairro Camargos, em Belo Horizonte, foi comemorada em reunião realizada nesta segunda-feira (1º/12/08) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A decisão do Comam ocorreu no dia 22 de outubro, quando se estipulou um prazo de seis meses para que a empresa deixe o bairro, onde ela vem realizando a incineração de lixo hospitalar e industrial. As queixas dos moradores foram tema de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos realizada no dia 4 de agosto. Já a reunião desta segunda (1o) teve o objetivo de comemorar o Dia Internacional Contra a Incineração do Lixo Hospitalar e Industrial.

O autor do requerimento para a realização da reunião foi o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT). Ele afirmou que os deputados pretendem ir ao bairro Camargos no dia 20 de abril de 2009, quando deve vencer o prazo para o encerramento das atividades da Serquip, para conferir se a determinação foi cumprida. Também integrante da comissão, o deputado João Leite (PSDB) disse ter ficado feliz com a vitória dos moradores do bairro Camargos. "Temos que fiscalizar para que ela seja confirmada", declarou.

A reunião desta segunda-feira (1o) contou com a presença de moradores do bairro e vários líderes do movimento pela desativação da Serquip. Um dos membros da associação de moradores, Geraldo Carlito, afirmou que a Serquip teria queimado uma grande carga de remédios vencidos mesmo após a decisão do Comam. Ele protestou contra o prazo, para ele excessivo. "Por que seis meses? Cinco anos de poluição já não foi demais? Mais uma vez colocam o interesse econômico acima do direito à vida", afirmou Carlito.

O frei Gilvander Luiz Moreira, pároco da Igreja Nossa Senhora do Carmo, leu um manifesto assinado por diversas entidades ambientais criticando o Governo do Estado e o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam), que para ele estaria sendo leniente com as empresas responsáveis por danos ao meio ambiente em Minas Gerais. A respeito da incineração, ele enfatizou que se trata de uma prática desnecessária e ultrapassada, uma vez que existem técnicas mais indicadas para a reciclagem ou destinação final dos resíduos.

O educador ambiental Attila Silva lembrou que outras localidades e municípios mineiros enfrentam problemas semelhantes, tais como um bairro da cidade de Barbacena que é obrigado a conviver com uma empresa que produz liga de manganês. "A poluição gerada pelo processamento do manganês causa mal de Parkinson", enfatizou Silva. Ele também citou casos de cimenteiras mineiras que estariam incinerando resíduos produzidos fora do Estado.

Sobre a denúncia de "importação" de lixo tóxico por empresas do Estado, o deputado João Leite afirmou que a Lei 13.796, de 2000, originada de um projeto de lei de sua autoria, proíbe essa prática. O artigo 12 da lei proíbe o armazenamento, depósito, guarda e processamento de resíduos perigosos gerados fora do Estado e que, em vista de suas características, sejam considerados pelo Copam como capazes de oferecer risco elevado à saúde e ao meio ambiente. Ele disse que poderá apresentar projeto modificando a lei para tornar a proibição mais explícita no que se refere à incineração.

Comissão cobra vigilância do Ministério Público

Oito requerimentos foram aprovados pela Comissão de Direitos Humanos nesta segunda (1o), sete eles de autoria do deputado Durval Ângelo. Um deles solicita ao Ministério Público a manutenção das ações cíveis e criminais contra a empresa Serquip pelos danos ambientais e à saúde dos moradores do bairro Camargos, mesmo após a interrupção de suas atividades.

Outros dois requerimentos solicitam o envio de manifestação de aplauso ao Comam pela decisão tomada em 22 de outubro e pedem cópia da ata da reunião realizada nessa data, que resultou na decisão de determinar a paralisação das atividades da Serquip. Mais um requerimento pede que a Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte acompanhe a situação dos moradores do bairro Camargos, a fim de averiguar as conseqüências da poluição gerada pela incineração de resíduos hospitalares e industriais.

Um quinto requerimento, também de autoria de Durval Ângelo, solicita uma audiência pública para ouvir o prefeito de Unaí, Antério Mânica, sobre as acusações referentes à morte de três fiscais do trabalho e o motorista, ocorrida em 28 de janeiro de 2004. Mais um requerimento pede a realização de audiência pública para discutir o assassinato da garota Roberta Regina Silva, em Sabará, em 30 de outubro de 2000.

O sétimo requerimento de autoria de Durval Ângelo solicita a participação da Comissão de Direitos Humanos em um evento organizado pelo Conselho Regional de Psicologia, no dia 9 de dezembro, sobre o tema "Violência e Direitos Humanos - Violações cotidianas, invisíveis e institucionalizadas".

Um último requerimento, de autoria do deputado João Leite, solicita ao juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves a agilização processual de procedimento instaurado para apurar a situação de insegurança jurídica dos moradores do bairro Jardim Colonial. O bairro surgiu de um loteamento clandestino promovido por uma imobiliária, que deixa os moradores impedidos de ter acesso ao abastecimento de água e outros serviços básicos.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente da comissão; João Leite (PSDB) e Antônio Carlos Arantes (PSC). Também participaram da reunião a representante da Associação de Moradores do Bairro Camargos, Dalva Guimarães da Silva; e o membro da Associação de Moradores do Bairro Camargos, Maurílio José Coelho.