MPF obtém na Justiça indisponibilidade de bens de envolvidos na Operação Sanguessuga (Joinville)

O Ministério Público Federal em Santa Catarina, em parceria com a AGU, conseguiu obter na Justiça Federal a indisponibilidade de bens de 10 pessoas físicas e jurídicas envolvidas na Operação Sanguessuga, ou Máfia das Ambulâncias, desarticulada, em âmbito nacional, em 2006.

A Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa foi proposta em 2009 pela Advocacia-Geral da União (AGU), contra duas pessoas. Naquele mesmo ano, o MPF ingressou na ação como litisconsorte, quando requereu o aditamento da inicial para incluir mais dez réus na ação, dentre eles ex-deputado federal, além dos dois acusados pela AGU. Também, requereu a indisponibilidade dos bens dos réus e a perda da função pública do ex-deputado envolvido.

Conforme o procurador da República em Joinville Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, o esquema envolvia negociações com assessores de parlamentares para liberação de emendas individuais do Orçamento da União destinadas a municípios específicos. Com recursos garantidos, o grupo manipulava a licitação e fraudava a concorrência valendo-se de empresas de fachada. Dessa maneira, os preços da licitação eram superfaturados, chegando a ser até 120% superiores aos valores de mercado. O "lucro" era distribuído entre os participantes do esquema. Dezenas de deputados foram acusados.

Em Joinville, o "modus operandi" da quadrilha não fugiu à regra. Os sócios da empresa PLANAM, sediada no Mato Grosso, fizeram um ajuste com um político catarinense, que a época dos fatos era deputado Federal, para apresentar, no ano de 2004, emenda parlamentar ao Orçamento da União, direcionando o importe de R$ 560.000,00 ao Fundo Nacional de Saúde. Com o dinheiro, o Ministério da Saúde promoveu convênio com a Sociedade de Assistência Social e Educacional Deus Proverá (SASEDEP) para a aquisição de unidades móveis de saúde (UMS). Os dirigentes da respectiva associação eram ligados ao deputado federal.

Apesar da SASEDEP não atuar na área da saúde e não ser vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), pré-requisitos para o convênio, uma funcionária do Ministério da Saúde, manifestou-se, por meio de Parecer Técnico e apontou pela adequação técnica da respectiva sociedade. Com os R$ 560 mil na conta da associação, os dirigentes contrataram a empresa PLANAM, para realizar a concorrência pública a fim de adquirirem as UMS. A contratação da empresa foi intermediada pelo deputado federal, que, de acordo com o depoimento dos sócios da PLANAM, recebeu da própria PLANAM propina de cerca de R$ 40.000,00 para viabilizar o negócio junto a SASEDEP.

Logo após, a PLANAM realizou um processo de concorrência para aquisição das UMS, na modalidade "Tomada de Preços". Por meio dele, a SASEDEP, "convidou" três empresas ligadas à PLANAM para apresentar propostas de preços. A "vencedora" foi a Suprema Rio, administrada, de fato, pelos sócios da PLANAM.

Em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU), ficou comprovado que os valores pagos pelas ambulâncias foram superfaturados em 49,23%, o que acarretou um prejuízo ao Erário de R$ 183.954,24, que atualizado de 11/2005 a 10/2010 soma R$ 347.978,31. Além disso, a CGU constatou inúmeras irregularidades nas declarações prestadas pela SASEDEP, como, por exemplo, a destinação dos veículos para entidades de assistência social (EAS) que não atuam na área da saúde.

Com a decisão em caráter liminar, a Justiça Federal decidiu pela indisponibilidade dos bens dos demandados, móveis e imóveis, a fim de assegurar o ressarcimento ao erário federal do dano causado.

A ação tramita em segredo de justiça.

Entenda o caso - O MPF e a Polícia Federal, por meio da "Operação Sanguessuga", desarticularam, no ano de 2006, complexa organização criminosa voltada à venda irregular de unidades móveis de saúde (UMS) em vários Estados da Federação, esquema esse que envolvia parlamentares, servidores públicos e empresários, e que, de 2000 a 2006, movimentou aproximadamente R$ 110 milhões de recursos federais. A investigação descobriu que a PLANAM monitorava a tramitação de emendas de vários congressistas e atuava corrompendo agentes públicos do Ministério da Saúde, de Prefeituras Municipais, de entidades não-governamentais e parlamentares. A quadrilha atuou em quase todo território nacional e uma das ramificações de sua atuação se desenvolveu em Joinville.

MPF rejeita PEC 37 - Conforme alertou o procurador Mário Sérgio, caso a Proposta de Emenda à Constituição 37/2011, a chamada PEC da Impunidade, seja aprovada esse tipo de investigação seria impossível e o caso seria/ou será anulado.

De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC torna o poder de investigação criminal privativo das polícias federal e civis, mediante alteração do artigo 144-§ 10. Favorável ao projeto, o relator da proposta, deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS), apresentou um substitutivo, acrescentando alterações também no artigo 129 da Constituição - que disciplina a instituição do Ministério

3. Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição,

enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção; além de ignorar a exaustiva regulação existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, não reconhece a atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto estabelece o artigo 129 da Constituição.