OAB-RS busca apoio da bancada federal a projetos da advocacia

A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Sul vai promover no próximo dia 30 uma reunião de integração da diretoria da entidade com a bancada de senadores e deputados federais do Rio Grande do Sul, no Galpão Crioulo Leopoldo Rassier, em Porto Alegre. O objetivo é promover uma aproximação maior junto aos parlamentares para que encampem projetos de lei de interesse da advocacia.

Na oportunidade, será apresentada a proposta de projeto de lei elaborada pelos advogados Renato de Mello Levy e Carlos Thomaz Ávila Albornoz (também conselheiro seccional), que trata de alteração do Código de Processo Civil , instituindo um parágrafo no art. 178 (diploma legal), com a seguinte redação: "Parágrafo único. Sendo o prazo igual ou superior a cinco (5) dias, será contado apenas nos dias úteis de expediente forense".

Segundo o presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia,"a referida alteração vem atender os reclamos da advocacia que, muitas vezes, vê que os prazos de cinco ou menos dias são significativamente reduzidos em razão de feriados ou nos quais inexista expediente forense".

Também será reforçado o pedido de apoio ao projeto de lei que trata da proibição da possibilidade da compensação dos honorários advocatícios, que tramita no Congresso."Os honorários, assim como os proventos dos juízes, têm caráter alimentar, não compensáveis, e são fundamentais para a vida do profissional, tendo a finalidade indiscutível de satisfazer suas necessidades, da família e a manutenção de seu escritório", salienta o presidente da OAB gaúcha.

Outro tema de luta constante da Ordem, o projeto de lei que trata das férias forenses também será alvo de reiterado pedido de apoio, para que seja aprovado em tempo de entrar em vigor já em dezembro deste ano. A suspensão dos prazos processuais por 30 dias, no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, sem prejuízo do funcionamento regular do Poder Judiciário, notadamente na apreciação dos casos urgentes, é antiga reivindicação da advocacia.