CNJ planeja enquadrar cartórios

Do Jornal do Commercio

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende baixar, em março, um pacote de normas sobre a atuação dos cartórios brasileiros. Contrário à proposta de emenda constitucional (PEC) que efetiva, sem concurso público, titulares de cartórios, o órgão quer forçar os Tribunais de Justiça a aplicar as provas para o preenchimento de vagas, como determina a Constituição Federal . A falta de concursos é um dos argumentos dos defensores da aprovação da polêmica PEC 471 , de 2005, que está no plenário da Câmara.

O CNJ vai aproveitar para impor também regras mais rígidas aos donos de cartórios. Uma das propostas é padronizar os preços cobrados por serviços que, atualmente, são fixados pelas legislações estaduais. A falta de critérios claros faz com que cheguem ao conselho dezenas de reclamações de cidadãos questionando as diferenças de valores nos estados.

Outra mudança que deve ser colocada em pauta é a padronização dos modelos de certidões. O objetivo, neste caso, é evitar falsificações. Segundo Ricardo Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, até 15 de março a proposta deverá ser fechada e levada aos demais integrantes do conselho para votação. "É uma forma de agilizar o provimento de vagas abertas por concurso", informou o juiz.

Desde dezembro de 2008, por determinação do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, uma equipe de oito pessoas - que inclui juízes da Corregedoria e magistrados especializados no assunto, que atuam nos estados - analisa a situação dos cartórios brasileiros.