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Proibição a uso de algemas é aprovada em primeiro turno na CCJ do Senado
Publicado por Última Instância
há 16 anos
Foi aprovada em primeiro turno nesta quarta-feira (6/8) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado a proibição do uso de algemas no ato da prisão de um suspeito ou condenado que não ofereça resistência nem riscos aos policiais e que não ameace fugir.
De acordo com o projeto, só podem ser usadas algemas em casos de flagrante delito, transporte, condução e transferência de presos. Mesmo assim, apenas quando houver resistência ou tentativa de fuga do acusado.
Além disso, as algemas nã...
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