Mendes rejeita revisão da lei da Anistia e diz que debate produz instabilidade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu ontem que o debate sobre a revisão da Lei da Anistia seja encerrado, alegando que isso poderá produzir instabilidade política. "Esta é uma questão que tem de ser realmente examinada com muito cuidado. Eu tenho a impressão de que é muito difícil fazer-se uma revisão unilateral da Lei de Anistia", disse, após participar de evento na Universidade Paulista (Unip).

A opinião é um contraponto à defesa que foi feita pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, há cerca de dez dias, e que gerou muita polêmica no meio militar, de criação de uma alternativa jurídica para que a Lei da Anistia (1979) não impeça a punição de agentes que tenham cometido crimes de tortura e assassinato na ditadura militar. Apesar de avaliar a tortura como um "crime abominável", Mendes ponderou que essa questão deve ser tratada "com cautela".

Para o presidente do STF, a inspiração no exemplo de países vizinhos da América Latina que optaram por reavaliar a anistia concedida a torturadores durante o regime militar "não é a melhor". E avaliou: "Tanto é que eles não produziram estabilidade institucional. Pelo contrário, eles têm produzido, ao longo dos tempos, bastante instabilidade institucional. O desenvolvimento institucional brasileiro histórico tem sido diferente."

Outro ponto destacado por Mendes é que essa discussão envolve crimes cometidos há no mínimo trinta anos, durante a ditadura militar. Apesar de reconhecer que os tratados internacionais consideram que os crimes de tortura e terrorismo imprescritíveis, ele afirmou: "Nós estamos falando de fatos que ocorreram há mais de 30 anos. Qualquer homicídio, no Brasil, prescreve em 20 anos".

Ustra enfrenta julgamento

O Tribunal de Justiça de São Paulo julgará hoje ação que pretende declarar a responsabilidade civil do coronel reformado do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra pela morte do jornalista Luiz Eduardo da Rocha Merlino, em 1971. Ustra comandava, entre 1970 e 74, o Departamento de Operações e Informações do Exército (DOI-Codi), em São Paulo, órgão de repressão do governo militar. Três desembargadores do TJ vão julgar o recurso de Ustra para barrar a ação, que tem o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vanucchi, como testemunha de acusação.