Justiça decide que é ilegal obrigar cliente a pagar gorjeta

Os estabelecimentos comerciais que obrigam o cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, estão praticando abuso contra o consumidor. Essa foi a decisão unânime do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, que considerou a cobrança ilegítima.

Para os desembargadores da 6ª Turma, quando a gorjeta é imposta com base em um ato normativo ou em uma convenção coletiva de trabalho -que não produz efeitos em relação a terceiros, no caso, os consumidores- viola o princípio da legalidade.

O tribunal analisou um caso em que o sindicato de hotéis, restaurantes, bares e similares de Brasília havia garantido, por meio de uma portaria de 19...