Simples Nacional: alteração na relação de atividades vedadas.

Comitê Gestor do Simples Nacional

Em face da publicação da Resolução CGSN nº 20, de 15/08/2007, foram promovidas mudanças na lista de atividades vedadas para optarem pelo Simples Nacional, alterando-se os Anexos da Resolução CGSN nº 6, de 18/06/2007.

Referidos Anexos têm a seguinte descrição:

Anexo I - Códigos previstos na CNAE impeditivos ao Simples Nacional.

Anexo II - Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao Simples Nacional.

As empresas cujos códigos de CNAE estejam relacionados no Anexo II podem optar pelo Simples Nacional se exercerem somente atividades permitidas, declarando essa condição no momento da opção efetuada no Portal do Simples Nacional.

Comparando-se com a redação anterior, a Resolução CGSN nº 20 promoveu as seguintes alterações:

1. Transferidos do Anexo Ipara o Anexo II: 2539-0/00 - Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; 6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação;

6311-9/00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet.

2. Transferidos do Anexo II para o Anexo I:

2550-1/02 - Fabricação de armas de fogo e munições;

4636-2/02 - Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos.

3. Excluído do Anexo I

3240-0/02 - Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação.

4. Excluído do Anexo II

1220-4/99 - Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos;

1731-1/00 - Fabricação de embalagens de papel;

2063-1/00 - Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal;

2092-4/02 - Fabricação de artigos pirotécnicos;

2640-0/00 - Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo;

2652-3/00 - Fabricação de cronômetros e relógios;

2670-1/02 - Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios;

2680-9/00 - Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas;

2751-1/00 - Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios;

3240-0/03 - Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação;

3240-0/99 - Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente;

4511-1/03 - Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados;

4541-2/01 - Comércio por atacado de motocicletas e motonetas;

4636-2/01 - Comércio atacadista de fumo beneficiado;

4646-0/01 - Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria;

4649-4/01 - Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico;

4649-4/02 - Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico;

4649-4/07 - Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos;

4649-4/08 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar;

4649-4/09 - Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada;

4649-4/10 - Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas;

4649-4/99 - Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.

5. Incluídos no Anexo I

6141-8/00 - Operadoras de televisão por assinatura por cabo;

6142-6/00 - Operadoras de televisão por assinatura por microondas;

6143-4/00 - Operadoras de televisão por assinatura por satélite.

6. Incluídos no Anexo II

4221-9/04 - Construção de estações e redes de telecomunicações;

6022-5/01 - Programadoras;

6022-5/02 - Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras.