Ação Interposta por Réu Revel em Notícias

No processo penal brasileiro, em regra, o réu deve responder à ação em liberdade... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, ontem, que mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação... Ele ficou foragido durante todo o curso do processo criminal, não tendo o TJ-RJ analisado a apelação interposta pela defesa em razão da revelia, sintetizou a ministra Ellen Gracie, que teve vista do processo

No processo penal brasileiro, em regra, o réu deve responder à ação em liberdade... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta quinta-feira, que, mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação... "Ele ficou foragido durante todo o curso do processo criminal, não tendo o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) analisado a apelação interposta pela defesa em razão da revelia", sintetizou a ministra

No processo penal brasileiro, em regra, o réu deve responder à ação em liberdade... O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, nesta quinta-feira, que mesmo na condição de revel (desaparecido para a Justiça), um réu tem o direito de apresentar o recurso de apelação... Ele ficou foragido durante todo o curso do processo criminal, não tendo o TJ-RJ analisado a apelação interposta pela defesa em razão da revelia, sintetizou a ministra Ellen Gracie, que teve vista do processo

No caso, a absolvição em primeira instância foi revista pelo Tribunal que, acolhendo a apelação interposta pela acusação, condenou o réu pela prática do delito incurso no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343... DESTAQUE É imprescindível a intimação do réu revel na fase de cumprimento de sentença, devendo ser realizada por intermédio de carta com Aviso de Recebimento (AR) nas hipóteses em que o executado estiver... não obstante ter sido devidamente citada na ação de conhecimento

DESTAQUE O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela... entendimento pacífico desta Corte Superior de que"são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel... revel citado por edital"( AgRg no AREsp n. 658.146/PR , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017)

DESTAQUE O advogado de núcleo de prática jurídica, quando designado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ou de réu revel, ante a impossibilidade de a prestação do serviço ser realizada pela... entendimento pacífico desta Corte Superior de que"são devidos pelo Estado os honorários advocatícios do curador especial nomeado em razão da ausência de Defensoria Pública para a defesa dos interesses do réu revel... revel citado por edital"(AgRg no AREsp n. 658.146/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 23/5/2017)

defesa, por serem revéis... Em síntese, alegou que a investigação não comprovou que tenha praticado algum crime e que a ação penal, na qual é réu, ainda não transitou em julgado. O procurador do MP com assento na 20ª... Ele discorreu sobre a ação danosa do combustível adulterado sobre os veículos dos consumidores

Em ação de prestação de contas, se o réu não contestar ou aceitar as contas: 10 dias. Art. 916, § 1º. Em inventário (deliberação de partilha): 10 dias. Art. 1.022. Em ação popular: 15 dias... AÇÃO POSSESSÓRIA Caução: requerer: 5 dias. Art. 925. Prazo para o autor promover a citação do réu, após concedido ou não o mandado liminar: 5 dias. Art. 930... Retratação possível do juízo a quo na apelação interposta em face do indeferimento da petição inicial: 48 horas. Art. 296

interposta já estará.”... e da sua defesa, não só da expedição da carta precatória, como também da data e hora da realização da audiência no juízo deprecado.o bom senso já diz que o acusado que não é revel deveria ter o direito... Se o entendimento é válido para o processo trabalhista, com muito mais razão deverá ser observado em uma ação penal

Em discussão: Saber se apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de réu revel não pode ser conhecida porque este não se recolheu à prisão... A Apelação, que recorreu da condenação, interposta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) não foi apreciada pelos desembargadores, pois o réu estaria foragido, e o pressuposto da prisão do não... PGR: opinou pela improcedência da ação