Procuradores afastam pedido de indenização pela demolição de prédio construído irregularmente na BR-135
Ref.: Ação de Reintegração de Posse / Demolitória nº 1667-61.2012.4.01.3807 - 1ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG. Wilton Castro... A sentença afastou ainda o pedido de indenização formulado pelo réu, por considerar que "ao determinar a desocupação do referido terreno via notificação, o DNIT atuou no exercício regular de suas competências... A ação foi ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) visando a segurança dos usuários da rodovia