Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Processo PJe: 0010208-22.2017.5.03.0169 (RO) — Acórdão em 09/10/2017 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região Data da noticia: 14/11/2017... ser lavrado no local da inspeção, salvo se houver motivo justificado, declarado no próprio auto, quando então será lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade... Isso porque foi constatado que o transporte desses trabalhadores para as frentes de trabalho e vice versa era realizado com o uso adaptado de um caminhão, de forma irregular, expondo os trabalhadores ao

No caso dos autos, verifico que o voto condutor do acórdão impugnado, ao analisar o recurso de apelação interposto pela defesa, basicamente se limitou a fazer referência ao parecer lavrado pela Procuradoria... À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, concedo a ordem , a fim de anular o acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n. 70084679968 (CNJ n. 0106355-29.2020.8.21.7000 ), para... Consta dos autos que a paciente Gisele foi condenada pela prática do crime previsto no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006; e o paciente Lucas, pelo cometimento dos delitos descritos nos arts. 33

(ACÓRDÃO CJF N º 0302-12/23-VD). É importante destacar que o processo administrativo fiscal estadual segue as diretrizes estabelecidas pelo Decreto 7.629 /99... infração, o enquadramento e os demonstrativos que suportam a acusação de recolhimento a menor do imposto, em função da divergência entre o valor recolhido e o escriturado, não ficaram evidenciados de forma... Como no caso o procedimento formal previsto na Lei não foi atendido, resta descumprida também a legalidade objetiva de que cuida o art. 2º do RPAF/BA

A mesma resolução revoga o inciso XLV do art. 25 do Regimento, eliminando a assinatura do presidente do Tribunal nos acórdãos do plenário, cartas de sentença e rogatórias... O formato, gerenciamento eletrônico e fluxo dos acórdãos lavrados pelos desembargadores será, ainda, determinado pelo pleno. Irma Helenn (asscom@tjma.jus.br) (98) 2106 9023/9024... Projeto de resolução aprovado na sessão plenária administrativa desta quarta-feira, 5, altera a forma de apresentação dos acórdãos (documento no qual constam decisões dos desembargadores)

da caderneta de poupança, na forma do art 1º-F -F da Lei n 9.494 94/97 com a redação dada pela Lei n 11.960 60/09... lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de... Por fim, o perito foi claro ao afirmar que se trata de um caso de incapacidade total e permanente, de forma que o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez

ART. 1º , II E V , DA LEI N. 8.137 /1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA... Depreendo, portanto, que houve motivação adequada para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP ) apontadas no acórdão condenatório, bem como para a escolha da fração de exasperação... comerciante, podendo agir de outra forma não o fez

da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97 com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09... lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso inominado

impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123 , parágrafo único , do Decreto n. 6.514 /2008... Ministra Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 12/3/2024... Ministro Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 20/2/2024, DJe 12/4/2024

Para, desde já, diferenciar o caso então versado no bojo dos autos do RHC 97.876 –SP (2018/0104023-6), com acórdão lavrado pelo Min... de qualquer forma, participem do processo, de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação (art. 77 , IV , do CPC/15 )... Inteligência do arts. 4º , 5º , 6º , 8º , 77 , IV , 139 , III e IV , do CPC e 539 do CPC , dos Enunciados 48 do ENFAM, 12 FPPC e 396 do FPPC

I do art. 145 do CPC , aplicável aos peritos, por força do disposto no art. 148 , inc... totalmente inverossímil, porquanto injustificadamente, de forma açodada, desvairada e contundente, sem medir as consequências de seu comportamento" e "acusou diretamente o assistente técnico da reclamada... II , do mesmo codex", e acrescentou que"não é crível que após travada tamanha desavença entre perito e empresa, a ponto de ter sido lavrado até mesmo boletim de ocorrência, tenha o expert isenção de ânimo