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JusBrasil - Notícias
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

STJ provê Recurso Especial do MPE e afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, 4º, da Lei de Drogas)

no art. 33, 4º, da Lei 11.343/06, diante do reconhecimento, pelo Tribunal a quo, das circunstâncias que caracterizam a reiterada prática delitiva, evidenciando, portanto, a dedicação às atividades... no art. ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 09/10/2013

Negado habeas corpus a acusado de tráfico, associação e posse ilegal de arma

de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, crimes previstos nos artigos 33, caput , 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/06. O HC ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 07/02/2014

TJ mantém condenação de menores por tráfico de drogas

como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 6 anos e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e à pena pecuniária de 600 ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 16/10/2013

STJ provê Recurso Especial do MPMS e reconhece a causa de aumento do tráfico interestadual

de que a incidência da causa de aumento, conforme descrita no art. 40, V, da Lei 11.343/06, não exige a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo suficiente as evidências... a Rondonópolis (MT). E. dos S. R. e V. ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 13/12/2013

STJ provê Recurso Especial do MPMS e reconhece a causa de aumento do tráfico interestadual

a Presidente Epitácio (SP). J.R.S foi denunciada e condenada por infringir o art. 33, caput , com a incidência da causa de aumento de pena do art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06, porque, na rodovia... ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 02/09/2013

Veículo utilizado para transporte de drogas deve permanecer apreendido até conclusão do processo penal

é a reiteração de outro pedido anterior já negado, além de considerar o carro instrumento do crime de transporte de drogas, previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, devendo permanecer à disposição da justiça... da ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 16/08/2013

ARTIGO: Defensor João Paulo fala sobre a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

no art. 44 do Código Penal , aos acusados de praticar um dos núcleos do tipo objetivo do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Os verbos do caput do citado art. 33 traduzem, em ...

Defensoria Pública do Pará - 16/06/2009

Do Indulto Natalino e comutação de penas e seu alcance aos condenados no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, diante do Decreto 6.706, de 22 de dezembro de 2008. - Clarence Willians Duccini

e comutação aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33 § 4º da Lei 11.343 /06). 1. STF - HC 90364/MG - Tribunal Pleno - Rel. Ricardo Lewandowski, j. 31.10.2007. 2. Art. 8o Os benefícios ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/01/2009

Mula de tráfico integra organização criminosa? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. NAO APLICAÇAO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO PREVISTA NO ART. 33 , 4º , DA LEI 11.343 /06. 1. Diz o art. 33 , 4º , da Lei 11.343 /06, que a ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 03/03/2011

Admitidos Recursos contra decisão do TJ/MS que combinou leis e desconsiderou hediondez do delito de tráfico privilegiado

de Revisão Criminal . O recorrido J.M.L.S foi condenado como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06, sendo aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33 , 4º , da mesma ...

Associação do Ministério Público do Mato Grosso de Sul - 04/05/2010

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