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JusBrasil - Notícias
05 de julho de 2015

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

TJMS mantém condenação e altera regime prisional

fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa, pela prática do delito de tráfico de drogas, capitulado no art. 33, "caput", da Lei11.343 /06. Consta dos autos que em junho de 2014, em Bataguassu (MS... do delito ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 22/06/2015

Réu é condenado por tráfico de drogas e posse de arma sem registro

em sua residência. Ao entrarem no local, encontraram a droga e os equipamentos, incluída a arma de fogo. “Ante o exposto, condeno S.S. da S. como incurso nas penas do art. 33 , caput, da Lei11.343... e, ...

COAD - 26/05/2015

Quantidade de droga não afasta hediondez do crime de tráfico

condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 362 dias-multa, por tráfico de drogas (infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei11.343 /06), porque no..., ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 01/06/2012

Quantidade de droga: critério não afasta hediondez do crime de tráfico

condenado a quatro anos, um mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 362 dias-multa, por tráfico de drogas (infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei11.343 /06), porque no..., ...

COAD - 04/06/2012

Mantida condenação de usuário por tráfico

fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 , caput, da Lei11.343 /06. (Apelação nº 118131/2011) Consta dos autos que após diversas denúncias anônimas de que havia R$ 8... o ...

Âmbito Jurídico - 03/10/2012

Mantida condenação de usuário por tráfico

fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput , da Lei11.343 /06. ( Apelação nº 118131/2011) Consta dos autos que após diversas denúncias anônimas de que havia R... o ...

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - 03/10/2012

TJMS - 1ª Turma Criminal reduz pena de condenado por tráfico de drogas

fechado, e ao pagamento de 900 dias-multa, por infração ao art. 33 , caput, da Lei11.343 /06 (tráfico de entorpecentes). De acordo com os autos, O.P.S. foi preso em flagrante por transportar... quanto à ...

Nota Dez - 25/11/2011

2ª Câmara Criminal do TJRO faz sua primeira sessão de julgamento

pelo relator, ad referendum do colegiado, que a manteve à unanimidade. Francisco R. Patrício foi preso por infringir o art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /06, a Lei Antidrogas. Condenado a cinco anos... da ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 28/10/2010

que não reconheceu a causa de aumento de pena do tráfico praticado em transporte coletivo

fechado, por infração ao art. 33 , caput, c.c . art. 40 , inciso III , da Lei11.343 /06, visava a redução da sua pena-base para o mínimo legal, assim como o afastamento da causa de aumento de pena... ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 13/05/2010

ARTIGO: Defensor João Paulo fala sobre a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33, § 4º, da Lei11.343/06

no art. 44 do Código Penal , aos acusados de praticar um dos núcleos do tipo objetivo do art. 33 , caput, da Lei11.343 /06. Os verbos do caput do citado art. 33 traduzem, em tese, ...

Defensoria Pública do Pará - 16/06/2009

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