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JusBrasil - Notícias
30 de setembro de 2014

Página 1 de 34 resultados

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Negado recurso a traficante preso com quatro toneladas de maconha

. Em primeiro grau, R.F.A. foi condenado por tráfico de drogas e associação (art. 33 , caput, e art. 35 da Lei 11.343 /06) e na apelação foi absolvido de associação, mantido o delito de tráfico de ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 04/09/2012

STJ provê Recurso Especial do MPE e afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, 4º, da Lei de Drogas)

no art. 33 , 4º da Lei11.343 /2006. C. R. e P. Q. Z. foram denunciadas por infringirem o art. 33, caput , c/c o art. 40, III; e o art. 35, caput , todos da Lei de ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 09/10/2013

Negada ordem em habeas corpus a acusado de tráfico de drogas

Denegada a ordem em habeas corpus a um homem acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, e artigo 35, caput, todos da Lei 11.343/06... do ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 14/02/2014

STJ dá provimento a Recurso Especial do MP e reforma acórdão do TJMS que afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de drogas

. 33 , caput , da Lei 11.343 /2006, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , do referido diploma legal. Em sede de execução penal, a Defensoria Pública Estadual pleiteou... de ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 19/11/2012

STJ dá provimento a Recurso Especial do MP e reforma acórdão do TJMS que não reconheceu a incidência da majorante de tráfico interestadual

Síntese dos autos R. S. e A. V. foram denunciados como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 c.c o art. 40 , inciso V , todos da Lei11.343 /06, porque, na rodovia BR-163, no município de Campo Grande/MS, foram ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 04/02/2013

Judiciário mantém prisão preventiva de acusado preso com mais de 28 quilos de entorpecentes

denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33 , caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343 /06 (tráfico e associação para tráfico); art. 16 , caput, da Lei ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 10/02/2014

Negado habeas corpus a acusado de tráfico, associação e posse ilegal de arma

de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, crimes previstos nos artigos 33 , caput , 35, caput, ambos da Lei 11.343 /06 e art. 16, caput, da Lei 10.826 ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 07/02/2014

Prisão preventiva não gera direito de indenização ao preso absolvido no final da ação

uma condenação. Por oportuno, registre-se que seu esposo foi condenado pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, 35 e 40 , I , da Lei 11.343 /06 c/c art. 299 do Código Penal... preso ...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 27/06/2014

Indígena pega com droga permanecerá presa

flagranteada no dia 22 de abril de 2010, pela prática, em tese, do delito de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (art. 33 , caput, e art. 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 25/05/2010

Médico, acusado de associação para o tráfico, obtém liberdade provisória

de se associar a outra pessoa, para o cometimento do crime de tráfico (Art. 33 , caput e 1º e art. 34 , Lei nº. 11.343 /06). A especial intenção (requisito subjetivo do tipo) é exigida expressamente pelo ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 03/08/2009

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