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JusBrasil - Notícias
17 de abril de 2014

Página 1 de 34 resultados

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)
Artigo 35 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

STJ provê Recurso Especial do MPE e afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, 4º, da Lei de Drogas)

no art. 33, 4º da Lei11.343/2006. C. R. e P. Q. Z. foram denunciadas por infringirem o art. 33, caput , c/c o art. 40, III; e o art. 35, caput , todos da Lei de ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 09/10/2013

STJ dá provimento a Recurso Especial do MP e reforma acórdão do TJMS que afastou o caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado de drogas

33 , caput , da Lei 11.343 /2006, com incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , do referido diploma legal. Em sede de execução penal, a Defensoria Pública Estadual pleiteou... de ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 19/11/2012

Negada ordem em habeas corpus a acusado de tráfico de drogas

Denegada a ordem em habeas corpus a um homem acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e V, e artigo 35, caput, todos da Lei 11.343/06... do ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 14/02/2014

STJ dá provimento a Recurso Especial do MP e reforma acórdão do TJMS que não reconheceu a incidência da majorante de tráfico interestadual

Síntese dos autos R. S. e A. V. foram denunciados como incursos nas penas dos arts. 33 e 35 c.c o art. 40 , inciso V , todos da Lei11.343 /06, porque, na rodovia BR-163, no município de Campo... (quatro) anos ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - 04/02/2013

Negado habeas corpus a acusado de tráfico, associação e posse ilegal de arma

de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo, crimes previstos nos artigos 33, caput , 35, caput, ambos da Lei 11.343/06 e art. 16, caput, da Lei 10.826/06. O HC ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 07/02/2014

Judiciário mantém prisão preventiva de acusado preso com mais de 28 quilos de entorpecentes

denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no art. 33 , caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343 /06 (tráfico e associação para tráfico); art. 16 , caput, da Lei ...

Tribunal de Justiça de Rondônia - 10/02/2014

NOVA REFORMA PROCESSUAL: A AUTORIDADE POLICIAL E A CONCESSÃO DA FIANÇA EM FACE DA LEI 12.403/2011

ou legislatura art. 359 G; 65) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado art. 359 H. A Lei sobre drogas, 11.343 /06, em seu artigo 33 , 2º , prevê também como crime afiançável a conduta... Abandono de ...

Nova Criminologia - 02/05/2011

Negado recurso a traficante preso com quatro toneladas de maconha

Criminal. Em primeiro grau, R.F.A. foi condenado por tráfico de drogas e associação (art. 33 , caput, e art. 35 da Lei 11.343 /06) e na apelação foi absolvido de associação, mantido o delito de ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 04/09/2012

Comissão da Câmara aprova mudança na lei sobre tráfico de drogas

da lista de crimes que podem ter a pena aumentada de 1/6 a 2/3. O texto muda a Lei 11.343 /06, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - Sisnad. No entanto, o relator, deputado Ademir... Camilo (PDT/MG), alterou a ...

Migalhas - 28/06/2008

A nova lei de tóxicos e a retroatividade benigna da lei penal

com penas previstas entre 06 meses a 01 ano de detenção e 700 a 1.500 dias-multa (art. 33 , 3º , Lei 11.343 /2006). Ainda, o crime de associação para o tráfico, em comparação com o paradigma da lei... e multa de ...

Nova Criminologia - 11/02/2010

ou

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