Artigo 10 , Inciso Ii , Alínea B, do Adct em Notícias

Palavras-chave: gestante; estabilidade Legislação: artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Jurisprudência: Sumula TST 244, e RE 629053... Nesse contexto, a tese de repercussão geral aprovada pelo Plenário é a seguinte: “A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.”

provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.” Fonte: Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo... A Lei nº 12.812 , de 16 de maio de 2013, acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, o artigo 391-A, que dispõe sobre a estabilidade

10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Lavanderias Ltda. que pediu demissão por iniciativa própria durante a prorrogação de seu contrato por tempo determinado não conseguiu o reconhecimento do direito à estabilidade garantida às gestantes no artigo

Aviso-prévio x licença-maternidade Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( ADCT ) da Constituição da República, a gestante tem a garantia no

Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, a gestante tem a garantia no emprego desde a confirmação da gravidez

Dispensa vedada O ministro Caputo Bastos, relator do recurso de revista, assinalou inicialmente que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, artigo 10, inciso II, alínea b) veda a dispensa... No caso de pedido de demissão de empregado estável, o TST consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, conforme o artigo 500 da CLT

No RE, a empresa Resin - República Serviços e Investimentos S/A aponta a violação ao artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT... Ele salientou que o tema está presente em inúmeros processos e envolve o alcance do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal de 1988... Consta dos autos que o TST, ao julgar um recurso de revista, assentou que o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), protege a gestante da despedida arbitrária

No RE, a autora aponta a violação ao artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT... O relator salientou que o tema está presente em inúmeros processos e envolve o alcance do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal de 1988... b , do inciso II , do artigo 10 , da Constituição Federal , afirmou

No RE, a autora aponta a violação ao artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT... O relator salientou que o tema está presente em inúmeros processos e envolve o alcance do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal de 1988... b , do inciso II , do artigo 10 , da Constituição Federal”, afirmou

No RE, a autora aponta a violação ao artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT... O relator salientou que o tema está presente em inúmeros processos e envolve o alcance do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT da Constituição Federal de 1988... b , do inciso II , do artigo 10 , da Constituição Federal , afirmou