Artigo 22 da Lei nº 64 /90 em Notícias

Na ação ajuizada pelo Democratas (DEM), a punição foi aplicada com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei 64 /90.

Na ação ajuizada pelo Democratas (DEM), a punição foi aplicada com base no artigo 22, inciso XIV, da Lei 64 /90.

/90) em seu artigo 22... seu voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, observadas as regras da Lei das Inelegibilidades (Lei 64... o parágrafo 5º do artigo 73 , punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa até R$ 106,4 mil

/90) em seu artigo 22... seu voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, observadas as regras da Lei das Inelegibilidades (Lei 64... o parágrafo 5º do artigo 73 , punindo candidatos que se beneficiem com o uso da máquina administrativa, prevendo a cassação e, novamente, a aplicação de multa até R$ 106,4 mil

As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu a revisão da prestação de contas desses vereadores com base no artigo 30-A , da lei 9.504 /97, e na lei 64 /90, que... Também nesta quinta-feira (22), Silveira julgo improcedente a representação proposta contra o vereador Eliseu Gabriel (PSB). Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-SP... O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, concedeu nesta quinta-feira (22) efeito suspensivo aos recursos contra nove sentenças que cassaram os vereadores Adolfo Quintas Neto (PSDB)

As representações foram propostas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que pediu a revisão da prestação de contas desses vereadores com base no artigo 30-A , da lei 9.504 /97, e na lei 64 /90, que... Também nesta quinta-feira (22), Silveira julgo improcedente a representação proposta contra o vereador Eliseu Gabriel (PSB). Fonte: Assessoria de Comunicação Social TRE-SP... O juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloisio Sérgio Rezende Silveira, concedeu nesta quinta-feira (22) efeito suspensivo aos recursos contra nove sentenças que cassaram os vereadores Adolfo Quintas Neto (PSDB)

O MP pediu revisão da prestação de contas com base no artigo 30-A , da lei 9.504 /97, e na lei 64 /90, que prevêem a cassação de registro e declaração de inelegibilidade por três anos quando comprovados... O advogado de Kassab, Ricardo Penteado, protocolou o documento no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) na tarde de ontem (22)... DEM), no cargo até o julgamento final do processo de cassação de seu mandato está garantida, conforme decisão do juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, nesta segunda (22

O juiz Lênin Ignachitti, da 326ª Zona Eleitoral de Uberaba, negou na última segunda-feira (22), o pedido de registro do candidato Otaliba Júnior de Melo para disputar a eleição para prefeito em Campo Florido... a aplicação de multa aos cassados, a decretação de inelegibilidade e a posse, na prefeitura, do presidente da Câmara Municipal até o novo pleito (a posse ocorreu em julho deste ano). * Dispõe a Lei 64... decorrência da confirmação da cassação, pelo TRE-MG, em junho deste ano, do prefeito e do vice-prefeito, José Catanant Neto (PT) e Sivaldo dos Reis Caitano de Freitas, por captação ilícita de votos (artigo

O juiz Lênin Ignachitti, da 326ª Zona Eleitoral de Uberaba, negou nesta segunda-feira (22), o pedido de registro feito pelo candidato Otaliba Júnior de Melo para disputar a eleição para prefeito em Campo... aplicação de multa aos cassados, a decretação de inelegibilidade e a posse, na prefeitura, do presidente da Câmara Municipal até o novo pleito (a posse já ocorreu em julho deste ano). * Dispõe a Lei 64... decorrência da confirmação da cassação, pelo TRE-MG, em junho deste ano, do prefeito e do vice-prefeito, José Catanant Neto (PT) e Sivaldo dos Reis Caitano de Freitas, por captação ilícita de votos (artigo

1º da Lei 64 /90 (Lei das Inelegibilidades), introduzido pela Lei da Ficha Limpa... Lembra o Ministério Público que a alínea k , do inciso I , do artigo 1º da LC 64 /90, incluída pela Lei da Ficha Limpa , afirma que ficará inelegível por oito anos após o término da legislatura, inclusive... Informa que a mesa diretora da Câmara dos Deputados enviou os documentos da chamada “CPMI das Sanguessugas” ao Conselho de Ética da Casa no dia 16 de agosto de 2006, sendo os processos instaurados em 22