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JusBrasil - Notícias
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de acusado de tráfico

valor unitário mínimo, diminuída pela metade nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei11.343/06, perfazendo o total de dois anos e seis meses de reclusão e 250 dias-multa.         O regime inicial de cumprimento da ...

JurisWay - 17/11/2013

Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de tráfico

O argumento de que passava por necessidades financeiras e, por isso, vendia drogas não foi suficiente para convencer a juíza da 10ª Vara Criminal Central, Maria Cecilia Leone, a abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de um homem, condenado por ...

COAD - 18/11/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (31)

de liminar, contra acórdão do STJ que considerou "inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos". O acórdão atacado... previsto ...

OAB - Bahia - 31/05/2012

ARTIGO: Defensor João Paulo fala sobre a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33, § 4º, da Lei11.343/06

Da inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 O art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 veda a conversão da pena de segregação em restritiva de ...

Defensoria Pública do Pará - 16/06/2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24)

Habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do STJ que considerou "inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende... dos delitos de tráfico ...

OAB - Bahia - 24/05/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (24)

semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei11.343 /06. Lopes Feliciano X Superior Tribunal de Justiça Habeas corpus, com pedido ...

Supremo Tribunal Federal - 23/05/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (31)

do STJ que considerou inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos. O acórdão atacado assentou, ainda, não ser... , parágrafo ...

Supremo Tribunal Federal - 31/05/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (14)

previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos. O acórdão atacado assentou, ainda, não ser possível, em sede de habeas corpus, por demandar o exame... possível a ...

Supremo Tribunal Federal - 13/06/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (21)

de Justiça Habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do STJ que considerou inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende... dos delitos ...

Supremo Tribunal Federal - 20/06/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei11.343 /06. Relator: Ministro Dias ToffoliEdmar Lopes Feliciano X... Superior ...

OAB - Bahia - 10/05/2012

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