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JusBrasil - Notícias
21 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 33 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem:
I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;
II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;
III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.
§ 2o Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.
§ 3o Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.
§ 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de acusado de tráfico

valor unitário mínimo, diminuída pela metade nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei11.343/06, perfazendo o total de dois anos e seis meses de reclusão e 250 dias-multa.         O regime inicial de cumprimento da ...

JurisWay - 17/11/2013

Dificuldade financeira não é argumento para diminuir pena de tráfico

O argumento de que passava por necessidades financeiras e, por isso, vendia drogas não foi suficiente para convencer a juíza da 10ª Vara Criminal Central, Maria Cecilia Leone, a abrandar o regime inicial de cumprimento de pena de um homem, condenado por ...

COAD - 18/11/2013

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (31)

de liminar, contra acórdão do STJ que considerou "inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos". O acórdão atacado... previsto ...

OAB - Bahia - 31/05/2012

ARTIGO: Defensor João Paulo fala sobre a inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33, § 4º, da Lei11.343/06

Da inconstitucionalidade da vedação contida no art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 O art. 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 veda a conversão da pena de segregação em restritiva de ...

Defensoria Pública do Pará - 16/06/2009

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (24)

Habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do STJ que considerou "inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende... dos delitos de tráfico ...

OAB - Bahia - 24/05/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (24)

semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei11.343 /06. Lopes Feliciano X Superior Tribunal de Justiça Habeas corpus, com pedido ...

Supremo Tribunal Federal - 23/05/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (31)

do STJ que considerou inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos. O acórdão atacado assentou, ainda, não ser... , parágrafo ...

Supremo Tribunal Federal - 31/05/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (14)

previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende aos seus requisitos. O acórdão atacado assentou, ainda, não ser possível, em sede de habeas corpus, por demandar o exame... possível a ...

Supremo Tribunal Federal - 13/06/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta (21)

de Justiça Habeas corpus, com pedido de liminar, contra acórdão do STJ que considerou inviável a aplicação do redutor previsto no artigo 33 , § 4º , da Lei11.343 /06 a paciente que não atende... dos delitos ...

Supremo Tribunal Federal - 20/06/2012

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

semiaberto para o cumprimento da pena dos delitos de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei11.343 /06. Relator: Ministro Dias ToffoliEdmar Lopes Feliciano X... Superior ...

OAB - Bahia - 10/05/2012

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