Artigo 403, do Cpp em Notícias

inciso XXXVIII, ‘’d’’ da CFRB/88 ) SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível, a pena mínima (12 anos) é superior a 1 ano MOMENTO: Finda a instrução a acusação pugnou por sua pronúncia PEÇA: Memoriais – Art. 403... § 3º do CPP c/c Art. 394 , § 5º , do CPP COMPETÊNCIA: Juiz Presidente da Vara do Júri da Comarca TESES JURÍDICAS (PRELIMINARES/MÉRITO/SUBSIDIÁRIAS): II – DO DIREITO 1... III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Anulação do processo a partir da audiência de instrução; b) Absolvição sumária, nos termos do Art. 415 , IV do CPP

PEÇA: Memoriais – Art. 403 , § 3º do CPP COMPETÊNCIA: Juiz Federal da... Arbitramento do VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS , nos termos do Art. 397 , IV do CPP . Concessão do DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE , nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP... Portanto, DE RIGOR a absolvição de Marcos nos termos do Art. 386 , III do CPP

Para a PGR, o artigo 403 do Código de Processo Penal "é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões". Clique aqui para ler o despacho.

sob a forma de Memoriais – Art. 403 , § 3º do CPP COMPETÊNCIA: Juiz de Direito da Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF *Art. 17 da Lei 11.679 /08 – no DF não há Comarca... 387 , inciso IV do CPP... de danos, nos termos do Art. 387 , IV , do CPP ; j) Direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP

Segundo a PGR, o artigo 403 do Código de Processo Penal "é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões".

Para os desembargadores, o parágrafo 3º do artigo 403 do Código de Processo Penal autoriza o juiz a conceder mais prazo para as manifestações das partes.

Segundo Gilmar, a questão levantada neste Habeas Corpus pode ser resumida da seguinte forma: "inexistindo previsão legal — seja no artigo 403 do CPP , seja na Lei 12.850 /2013 — para a cronologia do oferecimento

O PGR apontou que o artigo 403 do Código de Processo Penal "é claro ao estabelecer prazo comum aos corréus para apresentarem contrarrazões"... "Acoimar de nulidade um ato processual praticado nos estritos termos do art. 403 do CPP , face ao entendimento de que o juiz da causa deveria tê-lo interpretado como, posteriormente, interpretou o STF... Fachin disse ainda que a falta de previsão no Código de Processo Penal deixa a cargo do legislativo uma mudança como essa

do CPP ou o equivalente a legislação especial, e reiterado nas fases recursais subsequentes 2) Para os processos já sentenciados, é necessária ainda a demonstração do prejuízo, que deverá ser aferida... acusado delator que, nos termos da lei 12.850 , de 2013, tenha celebrado acordo de colaboração premiada devidamente homologado, sob pena de nulidade processual, desde que arguido até a fase do artigo 403

(Valor: 5,00) GABARITO COMENTADO O examinando deve redigir Alegações Finais na forma de memoriais ou Memoriais , com fundamento no artigo 403 , § 3º , do CPP , devendo a petição ser direcionada ao juiz... autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS, com base no artigo 403... Portanto, de rigor a absolvição do réu, com base no artigo 386 , inciso III , do Código de Processo Penal