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JusBrasil - Notícias
22 de dezembro de 2014

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A súmula 564 do Supremo Tribunal Federal ainda tem aplicação? - Denise Cristina Mantovani Cera

Dispõe a súmula 564 do Supremo Tribunal Federal que a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença... condenatória. A súmula em ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 26/10/2011

A súmula 564 do Supremo Tribunal Federal ainda tem aplicação? - Denise Cristina Mantovani Cera

Dispõe a súmula 564 do Supremo Tribunal Federal que a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença... condenatória. A súmula em ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/02/2011

Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos políticos suspensos pode obter passaporte

Cidadão que descumpriu obrigações eleitorais por estar com seus direitos políticos suspensos em razão de sentença penal condenatória tem direito à obtenção de passaporte. Com essa fundamentação, a 6... da obrigação eleitoral ...

COAD - 21/11/2014

Empresário do ES condenado por crime contra a ordem tributária pede liberdade

de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena..., que seja suspensa, ...

Supremo Tribunal Federal - 27/02/2012

Arbitramento de lucro não é materialidade de crime

do acusado. O magistrado, no momento em que profere uma sentença penal condenatória, e discorre sobre o mérito das imputações formuladas na denúncia ou queixa, deve basear suas conclusões em provas... da pessoa jurídica fiscalizada. ...

Consultor Jurídico - 26/03/2013

Gil Rugai e a máxima do "respondeu solto, recorre solto"

em liberdade seja preso em virtude de uma mera sentença condenatória recorrível, antes do trânsito em julgado, e nada obsta, com fulcro em sua interpretação a contrario sensu, que o acusado... que respondeu ao processo preso, seja ...

Consultor Jurídico - 10/03/2013

Liminar suspende efeitos da condenação de empresário do ES

, os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais... de reclusão pela ...

Supremo Tribunal Federal - 09/03/2012

Justiça não reconhece como prova interceptação telefônica sem autorização judicial

para sustentar a sentença condenatória, mostra-se impositiva a solução jurisdicional absolutória, a teor do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 5- Recurso conhecido e provido.... contaminados. A ementa recebeu a ...

Âmbito Jurídico - 01/04/2014

Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base

o regime semiaberto. A defesa sustentou ausência de comprovação da materialidade do delito, diante da não realização de perícia, falta de fundamentação da sentença condenatória e ausência de fundamentação... dos ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 25/03/2011

STJ reduz pena de funcionários por desvio de dinheiro em prefeitura paulista

de perícia, falta de fundamentação da sentença condenatória e ausência de fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegou ainda constrangimento ilegal diante da não aplicação..., ministro Napoleão ...

Superior Tribunal de Justiça - 25/03/2011

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