Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

A Constituição Federal , ex vi do seu art. 5º , LVII , registrou em meio as garantias individuais o princípio da presunção de inocência, estabelecendo que, antes de transitado em julgado a sentença penal condenatória... condenatória, ninguém será considerado culpado... DENEGADA. 1 - Restando apontados os fatos concretos da ação delituosa que autorizaram o decreto preventivo, bem como evidenciados os indícios de autoria e prova da materialidade, não há o que se falar em ausência de fundamentação

Neste texto, o nosso foco é a prisão preventiva na sentença penal condenatória... Entretanto, é sabido que muitos Juízes afirmam, na sentença, que, como o réu ficou preso durante a instrução, deverá continuar preso, considerando que, a partir de agora, tem contra si uma sentença penal condenatória... indique efetivo risco à ordem pública, não pode a prisão preventiva ser decretada na sentença com base em fundamentação inidônea. 5

per relationem que faça referência à sentença penal condenatória proferida pelo Juízo de primeiro grau ou à manifestação ministerial, desde que esse não seja o único fundamento adotado pelo Tribunal"... descritas as razões de decidir, em apenas uma o Tribunal de origem afirmou que deveria ser mantida a condenação dos réus, bem como o apenamento a eles imposto, a evidenciar a nulidade do acórdão, por ausência de fundamentação... de fundamentação

que não estava prevista na sentença penal condenatória, em uma espécie de inovação decisória que inviabiliza o contraditório e, portanto, não deve ser admitida... Nessa linha de entendimento: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... Ante o exposto, concedo a ordem, de ofício, p ara assegurar ao ora paciente o direito de recorrer em liberdade contra a sentença penal condenatória, ressalvando-se a possibilidade de o Juízo processante

A Ausência de Laudo toxicológico definitivo exigido pelo artigo 50 da Lei n⁰ 11.343 /2006 nos crimes de tráfico de drogas e afins trata-se de nulidade relativa no caso de sentença penal condenatória e... AUSÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME... Quanto à circunstâncias do crime, fundamentação comum aos dois agravantes, foi indicado que “os acusados agiram com elevado grau de culpabilidade, haja vista comercializarem uma variedade de entorpecentes

No caso, o Acusado, em liberdade provisória, teria praticado novo delito de tráfico de drogas em 03/02/2018, sendo certo que a sentença condenatória que negou ao Réu o direito de recorrer em liberdade... Contato, cursos de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal, canal do Youtube e mais conteúdo: CLIQUE AQUI... [Jurisprudência] STJ: requisitos para aferir a ausência de contemporaneidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 583.053/PI , decidiu que o quesito da ausência de contemporaneidade

por ausência de fundamentação válida, a inviabilizar o exercício da ampla defesa. 11... Realizadas tais considerações preliminares, passo à análise da alegação de que a sentença padece de ausência de fundamentação, destacando, de logo, que a pretensão do autor não merece amparo... Confira-se (e-STJ fls. 263/268): O ora revisionando argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, eis que a condenação fora pautada em elementos colhidos em sede inquisitorial, se que fosse

No presente caso, o advento da sentença penal condenatória não prejudica a apreciação do recurso dirigido contra decisão cronologicamente anterior, dado que os fundamentos do novo título prisional não... Já a sentença penal condenatória registrou que a liberdade provisória representaria risco à ordem pública, mas sem extrair essa conclusão de elementos concretamente demonstrados nos autos (e-STJ fl. 720... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS. QUANTIDADE REDUZIDA DE DROGAS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO

PRISÃO DECRETADA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. 3. ORDEM DENEGADA. 1... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1... no disposto no *1º do artigo 387 , do Código de Processo Penal , que determina que ao proferir sentença penal condenatória, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou se for o caso, a

O art. 385 do Código de Processo Penal permite ao juiz proferir sentença condenatória, embora o Ministério Público tenha requerido a absolvição... AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1... Tal norma, ainda que considerada constitucional, impõe ao julgador que decidir pela condenação um ônus de fundamentação elevado, para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal