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JusBrasil - Notícias
22 de outubro de 2014

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A súmula 564 do Supremo Tribunal Federal ainda tem aplicação? - Denise Cristina Mantovani Cera

Dispõe a súmula 564 do Supremo Tribunal Federal que a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença... condenatória. A súmula em ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 26/10/2011

A súmula 564 do Supremo Tribunal Federal ainda tem aplicação? - Denise Cristina Mantovani Cera

Dispõe a súmula 564 do Supremo Tribunal Federal que a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença... condenatória. A súmula em ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/02/2011

Empresário do ES condenado por crime contra a ordem tributária pede liberdade

de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena..., que seja suspensa, ...

Supremo Tribunal Federal - 27/02/2012

Arbitramento de lucro não é materialidade de crime

do acusado. O magistrado, no momento em que profere uma sentença penal condenatória, e discorre sobre o mérito das imputações formuladas na denúncia ou queixa, deve basear suas conclusões em provas... da pessoa jurídica fiscalizada. ...

Consultor Jurídico - 26/03/2013

Gil Rugai e a máxima do "respondeu solto, recorre solto"

em liberdade seja preso em virtude de uma mera sentença condenatória recorrível, antes do trânsito em julgado, e nada obsta, com fulcro em sua interpretação a contrario sensu, que o acusado... que respondeu ao processo preso, seja ...

Consultor Jurídico - 10/03/2013

Liminar suspende efeitos da condenação de empresário do ES

, os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais... de reclusão pela ...

Supremo Tribunal Federal - 09/03/2012

Justiça não reconhece como prova interceptação telefônica sem autorização judicial

para sustentar a sentença condenatória, mostra-se impositiva a solução jurisdicional absolutória, a teor do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 5- Recurso conhecido e provido.... contaminados. A ementa recebeu a ...

Âmbito Jurídico - 01/04/2014

Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base

o regime semiaberto. A defesa sustentou ausência de comprovação da materialidade do delito, diante da não realização de perícia, falta de fundamentação da sentença condenatória e ausência de fundamentação... dos ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 25/03/2011

STJ reduz pena de funcionários por desvio de dinheiro em prefeitura paulista

de perícia, falta de fundamentação da sentença condenatória e ausência de fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegou ainda constrangimento ilegal diante da não aplicação..., ministro Napoleão ...

Superior Tribunal de Justiça - 25/03/2011

Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base

de perícia, falta de fundamentação da sentença condenatória e ausência de fundamentação para fixação da pena-base acima do mínimo legal. Alegou ainda constrangimento ilegal diante da não aplicação..., ministro Napoleão ...

JurisWay - 25/03/2011

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