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JusBrasil - Notícias
29 de julho de 2015

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Negado habeas corpus a médico condenado por retirada ilegal de órgãos em Minas Gerais

de fundamentação para a prisão preventiva por ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Também destacou o fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes e domicílio certo... removeram suas ...

Superior Tribunal de Justiça - 10/04/2015

Negado habeas corpus a médico condenado por retirada ilegal de órgãos em Minas Gerais

de fundamentação para a prisão preventiva por ausência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal . Também destacou o fato de o réu ser primário, ter bons antecedentes e domicílio certo... removeram suas ...

Âmbito Jurídico - 10/04/2015

A súmula 564 do Supremo Tribunal Federal ainda tem aplicação? - Denise Cristina Mantovani Cera

Dispõe a súmula 564 do Supremo Tribunal Federal que a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença... condenatória. A súmula em ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/02/2011

Cidadão com restrições eleitorais por estar com os direitos políticos suspensos pode obter passaporte

Cidadão que descumpriu obrigações eleitorais por estar com seus direitos políticos suspensos em razão de sentença penal condenatória tem direito à obtenção de passaporte. Com essa fundamentação, a 6... da obrigação eleitoral ...

COAD - 21/11/2014

Empresário do ES condenado por crime contra a ordem tributária pede liberdade

de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena..., que seja suspensa, ...

Supremo Tribunal Federal - 27/02/2012

Liminar suspende efeitos da condenação de empresário do ES

, os advogados alegam ausência de fundamentação da sentença e que a pena-base foi estabelecida em afronta ao enunciado da Súmula 444 do STJ, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais... de reclusão pela ...

Supremo Tribunal Federal - 09/03/2012

Justiça não reconhece como prova interceptação telefônica sem autorização judicial

para sustentar a sentença condenatória, mostra-se impositiva a solução jurisdicional absolutória, a teor do art. 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . 5- Recurso conhecido e provido.... contaminados. A ementa recebeu a ...

Âmbito Jurídico - 01/04/2014

Um exemplo concreto de limitação ao livre convencimento do julgador no processo penal – façamos uma importação correta

objetivos de fundamentação a partir da normatização de um standard probatório para uma decisão condenatória. Essa, ao nosso sentir, seria uma importação que deveríamos refletir. Não basta copiar o artigo...Por Denis Sampaio - 20/04/2015 Uma ...

Empório do Direito - 20/04/2015

A natureza jurídica da sentença que homologa a transação penal

próprios de sentença penal condenatória. Prevaleceu o entendimento do relator, Ministro Teori Zavascki, de que as consequências jurídicas extrapenais previstas no artigo 91 do Código Penal...: “ As consequências jurídicas ...

Empório do Direito - 05/06/2015

Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base

o regime semiaberto. A defesa sustentou ausência de comprovação da materialidade do delito, diante da não realização de perícia, falta de fundamentação da sentença condenatória e ausência de fundamentação... dos ...

Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul - 25/03/2011

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