Art. 29, V, da Constituição Federal em Notícias

O relator citou que, conforme o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal , compete ao Legislativo a apresentação de projeto sobre aumento salarial de agentes políticos... Federal, aplicáveis aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Paulista”, disse... percentual de reposição salarial fixado aos servidores públicos do município, cuja prática é vedada pelo artigo 115, inciso XV, da Constituição de São Paulo, e também pelo artigo 37 , inciso XIII , da Constituição

Ele sustentou que inexiste improbidade administrativa porque foi feito conforme prevê o artigo 29 , inciso V , da Constituição Federal .

V e VI , da Constituição Federal... Herbst observou que a Constituição traça regras bem definidas sobre a fixação e alteração dos subsídios e que não há menção à sua renúncia... Mas a decisão, proferida na sessão desta quarta-feira (10/4), veda a modificação na lei que fixou os subsídios para a legislatura vigente em respeito ao princípio constitucional da anterioridade — art. 29

art. 29 , inciso V ), enquanto que o subsíd... vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo 2º, I ( CF

art. 29 , V )... Projeto de Lei nº 58, atenta contra o princípio constitucional da anterioridade, segundo o qual a remuneração dos vereadores somente pode ser fixada, pela Câmara Municipal, para a legislatura subsequente ( CF

Os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , V , da CF )... art. 29 , inciso V ), enquanto que o subsídio dos vereadores é fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites máximos previstos na Constituição e os critérios... estabelecidos na respectiva lei orgânica ( CF , art. 29 , incisos VI , a a f , e VII )

Os incisos V e VI do art. 29 da Constituição da República determinam, expressamente, a observância aos preceitos do art. 39 , § 4º , pelos Municípios, na fixação dos subsídios dos agentes locais... O art. 70, inciso IV, da Constituição do Estado de Goias, faz remissão expressa ao art. 29 , V da CF , ou seja, incorpora normas ali previstas no texto constitucional estadual. 2 - Os agentes públicos... “Há vedação expressa na Constituição Federal de acréscimo de qualquer espécie remuneratório (artigo 39, parágrafo 4), nos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos eletivos, não estando estendidas

por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , inciso V , CF )... O ministro Março Aurélio considerou que a vinculação implementada pelo ato da Câmara Municipal conflita com a Constituição Federal... Para ele, em vez de ocorrer a fixação preconizada pela Carta da Republica veio a Câmara Municipal a adotar critério flexível, remetendo a remuneração dos integrantes da Assembleia Legislativa

por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , inciso V , CF )... O ministro Março Aurélio considerou que a vinculação implementada pelo ato da Câmara Municipal conflita com a Constituição Federal... Para ele, “em vez de ocorrer a fixação preconizada pela Carta da Republica veio a Câmara Municipal a adotar critério flexível, remetendo a remuneração dos integrantes da Assembleia Legislativa”

por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , inciso V , CF )... O ministro Março Aurélio considerou que a vinculação implementada pelo ato da Câmara Municipal conflita com a Constituição Federal... Para ele, em vez de ocorrer a fixação preconizada pela Carta da Republica veio a Câmara Municipal a adotar critério flexível, remetendo a remuneração dos integrantes da Assembleia Legislativa