Art. 396-a do Código de Processo Penal em Notícias

Aplicação do artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal . Possibilidade... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPP . INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 396-A DO CPP . INAPLICABILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NÃO APLICAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO . INADMISSIBILIDADE... Na oportunidade, o Tribunal decidiu, por maioria, pela aplicação dos arts. 369 e 396-A , ambos do CPP ao processo penal militar. 2

O momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal ", concluiu... com o entendimento jurisprudencial do Superior no sentido de que o momento adequado para o arrolamento de testemunhas pela defesa é o da resposta à acusação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 396-A

Negar pedido para ouvir testemunhas feito dentro do prazo e nos limites dispostos pelos artigos 396-A e 401 do Código de Processo Penal configura cerceamento de defesa.

Para além disso, a rejeição da denúncia em juízo de reconsideração ou retratação é admissível na análise da resposta à acusação (art. 396-A do CPP ), se a defesa houver apresentado tese neste sentido... Assim, "o recebimento da denúncia não impede que, após o oferecimento da resposta do acusado (arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal ), o Juízo reconsidere a decisão prolatada e, se for o caso... Esta Corte tem afirmado "a possibilidade de o acusado"arguir preliminares"por meio de resposta prévia, segundo previsto no art. 396-A do Código de Processo Penal , por si só, incompatibiliza o acolhimento

Nos termos do Art. 396-A , § 2º do CPP , não apresentada a R.A. no prazo de 10 dias, deve o juiz NOMEAR DEFENSOR para oferecê-la, existe a necessidade da obrigatoriedade de advogado.

CP . 1) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 156 , II , 396-A E 402 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. DILIGÊNCIA INDEFERIDA JUSTIFICADAMENTE. 2 VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP .

Se caso não apresente a resposta escrita no prazo, o juiz lhe nomeará um defensor para oferecê-la, dando a este vista dos autos pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 396-A do CPP... Além do mais, nos termos do artigo 363 do CPP , o processo será formado com a citação do acusado... A citação no processo penal deverá ser feita por mandado, que é cumprido pelo oficial de justiça, o mandado deve seguir os requisitos previstos nos artigo 352 do CPP

Ora, se a lei processual, na sua literalidade,afigura-se muito importante o que se pode extrair de uma interpretação constitucional do art. 396-A , do CPP... Portanto, faz-se preciso admitir que se o art. 396-A , § 2º , do CPP , autoriza verdadeira devolução de um prazo cuja eventual preclusão produziria conseqüências muito menos gravosas para o sujeito processual... Sublinhando a existência de permissão legal (art. 578 , CPP ) que possibilita ao próprio réu preso, quando da intimação da sentença que o condenou, interpor o recurso de apelação “de próprio punho”, com

A ação já se encontra na fase de resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal... Maior extensão “Em momento algum se determinou o sobrestamento do feito já na fase inicial do artigo 396-A do Código de Processo Penal , o que demonstra que o reclamante pretende dar ao julgado desta Corte

Vejamos: Nos termos do Art. 396-A , § 2º do CPP , não apresentada a R.A. no prazo de 10 dias deve o juiz nomear defensor para oferecê-la , a peça deve obrigatoriamente ser apresentada por advogado... 387 , inciso IV do CPP... de danos, nos termos do Art. 387 , IV , do CPP ; j) Direito de recorrer em liberdade, nos termos do Art. 387 , § 1º do CPP