Artigo 98, Ii, Eca em Notícias

Os pais dos adolescentes embriagados foram chamados ao local e assinaram termos de responsabilidade, com base no Artigo 98 , incisos II e III , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

Assim, sendo, nos termos dos art. 98 , inciso II , da lei 8.069 /90 e art. 22 , inciso II , da lei n. 11.340 /06, por analogia, ante à evidente situação de risco das crianças representadas, defiro o afastamento... "Embora o Estatuto da Criança e do Adolescente não preveja a medida de proteção de afastamento do agressor do lar, entendo que assiste razão ao representante ministerial quanto à aplicação analógica da

Os pais dos adolescentes embriagados foram chamados ao local e assinaram termos de responsabilidade, com base no Artigo 98 , incisos II e III , do Estatuto da Criança e do Adolescente .

quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto... Tags: APMP , ECA , STJ... ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação

quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto... ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... negada pelo juízo de primeiro grau, ao entendimento de que o órgão ministerial somente teria legitimidade como substituto processual, valendo-se da autorização legal contida no artigo 201 , III , do ECA

por falta, omissão ou abuso dos pais (art. 98 , II , do ECA )... ), além de poderem adotar as providências necessárias para a aplicação das medidas pertinentes aos pais que violem os direitos das crianças e adolescentes (arts. 98 , II , 129 , 136 , II , todos do ECA... Vejamos: Na esfera administrativa aplica-se a infração administrativa prevista no artigo 249 da Lei 8.069 /90 – Estatuto da Criança e do Adolescente -, que consiste em descumprir, dolosa ou culposamente

quando houvesse a excepcionalidade contida no artigo 98 , II , do estatuto... ( ECA ), dado o caráter indisponível do direito à alimentação... negada pelo juízo de primeiro grau, ao entendimento de que o órgão ministerial somente teria legitimidade como substituto processual, valendo-se da autorização legal contida no artigo 201 , III , do ECA

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