Cobrança de Multas e Imposto Ao Antigo Proprietário em Notícias

a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, deu provimento parcial a um recurso de Apelação e determinou que o imposto seja pago pelo novo proprietário... É ilegítima a cobrança de imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA) que já se alienara, independentemente da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito (…), com este entendimento... Fonte: Correio forense Para aprender como recorrer corretamente das multas de trânsito, clique aqui

No recurso apresentado ao STJ, o antigo proprietário alegou que o acórdão do TJSP contradiz o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prevê a solidariedade entre vendedor e comprador do... veículo apenas em relação às multas de trânsito impostas até a data em que a venda do carro for comunicada... Ex-proprietário não é responsável por IPVA mesmo quando não comunica venda do veículo A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade

de que havia impedimento administrativo, em função de pagamento realizado no ano de 2000, pelo antigo proprietário, através de um cheque sem fundos... Assegura que se o proprietário se sente prejudicado por ter pago uma dívida em período no qual não tinha a propriedade do veículo, pode reaver os valores do antigo proprietário, tendo sido aquele que lhe... O Departamento Estadual de Trânsito do RN-DETRAN foi condenado a devolver o valor de R$ R$ 399,20 em dobro e acrescido de correção monetária a um proprietário de veículo por ter lhe feito uma cobrança

de que havia impedimento administrativo, em função de pagamento realizado no ano de 2000, pelo antigo proprietário, através de um cheque sem fundos... Assegura que se o proprietário se sente prejudicado por ter pago uma dívida em período no qual não tinha a propriedade do veículo, pode reaver os valores do antigo proprietário, tendo sido aquele que lhe... O Departamento Estadual de Trânsito do RN-DETRAN foi condenado a devolver o valor de R$ R$ 399,20 em dobro e acrescido de correção monetária a um proprietário de veículo por ter lhe feito uma cobrança

de que havia impedimento administrativo, em função de pagamento realizado no ano de 2000, pelo antigo proprietário, através de um cheque sem fundos... Assegura que se o proprietário se sente prejudicado por ter pago uma dívida em período no qual não tinha a propriedade do veículo, pode reaver os valores do antigo proprietário, tendo sido aquele que lhe... O Departamento Estadual de Trânsito do RN-DETRAN foi condenado a devolver o valor de R$ R$ 399,20 em dobro e acrescido de correção monetária a um proprietário de veículo por ter lhe feito uma cobrança

Imagine a pessoa adquire imóvel de boa fé e é surpreendida com cobranças do antigo proprietário, execuções judiciais, impostos e outras tantas dificuldades que, acreditem, torna a compra ainda mais onerosa... Pessoa que não é o proprietário realizando a venda, dupla venda, falta de anuência de cônjuge, assunção de multas e juros abusivos por assinar um contrato que não compreende... Tenha cautela... São necessários DAJEs, certidões, documentação pessoal das partes, pagamento de imposto e tanto esforço que ouso dizer que as partes contratam a figura de um despachante e deixam toda a transação a mercê

Por Isabella Menta Braga , advogada (OAB-SP 216.198) N ão é difícil nos depararmos com pessoas que, mesmo após terem vendido seus veículos, recebem cobranças de multas de trânsito, Imposto de Propriedade... O fato de ter em mãos o documento de transferência assinado e com a firma reconhecida, não exime o antigo proprietário da responsabilidade, aliás, em muitos casos, os compradores, exatamente por conhecerem... O STJ tem uma súmula (nº 132) estabelecendo que a ausência de registro da transferência de veículo não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente

Enquanto o carro estiver no nome do antigo proprietário, ele continua responsável por multas, impostos e também por crimes e acidentes envolvendo o veículo... “Através deste procedimento feito aqui no Detran, o antigo proprietário fica resguardado de qualquer dívida ou incidente que possa vir acontecer com o seu antigo veículo após a venda dele”, afirma Carlos... Motoristas que venderam um carro e não comunicaram a venda ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) podem ter uma surpresa junto com a cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de

Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias... O relator destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu acerca da matéria e em 2016 editou súmula firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas... do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda

Atualmente, o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias... A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto... O relator destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu acerca da matéria e em 2016 editou súmula firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas