Competência Juiz da Execução Penal em Notícias

(MT), que declinou de sua competência em favor do Juízo da Execução da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso (SJMT) para processar a Execução Penal... Ainda que a condenada resida em localidade diversa, o fato não altera a competência para o processamento de execução penal, que permanece sendo do Juízo da condenação... Ao relatar o processo, o juiz federal convocado Marllon Sousa explicou que a competência para a execução da pena é do juízo responsável pela condenação

Varas de Execução Penal de Fortaleza... A inauguração da Secretaria ocorreu no último dia 27, durante solenidade que contou com as presenças do diretor do Fórum e dos juízes titulares das Varas de Execução Penal: Luiz Bessa Neto, Luciana Teixeira... O diretor do Fórum Clóvis Beviláqua, juiz José Maria dos Santos Sales, estabeleceu a composição e a competência da Secretaria Judiciária Única de Primeiro Grau de Jurisdição IV, que atenderá da 1ª à 3ª

Nesse contexto, deve ser observado o art. 65 da Lei de Execução Penal - LEP (Lei n. 7.210 /84) segundo o qual "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO REGIME ABERTO. EXECUÇÃO PENAL. JUÍZO INDICADO NA LEI LOCAL DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA OU JUÍZO DA CONDENAÇÃO... INCIDÊNCIA DO ART. 65 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS - LEP . TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA COMPETÊNCIA E DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE PERMANECE NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO

Em decisão monocrática, o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, em atuação na Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), determinou que a execução penal é de competência da 7ª Vara... “Revelada a competência do juízo da 7ª Vara Criminal da comarca de Goiânia para analisar a execução penal, diante da possibilidade dos tribunais locais, por resolução administrativa, visando ao aprimoramento... No caso, “presente apenas a representação do juiz da 7ª Vara Criminal, sem a recusa da autoridade judiciária que se aponta como digladiante, pelo que impossível o conhecimento do incidente”, justificou

Em julgamento realizado em 03.02.2022, do recurso em execução penal n.º 0005148-46.2021.8.16.0030 , a Terceira Câmara Criminal, manteve decisão do Juízo da VEP, no sentido de firmar a competência do Juízo... Parágrafo único - Negada a reabilitação, poderá ser requerida, a qualquer tempo, desde que o pedido seja instruído com novos elementos comprobatórios dos requisitos necessários. [3] EXECUÇÃO PENAL - RECURSO... A reabilitação será requerida ao juiz da condenação, após o decurso de quatro ou oito anos, pelo menos, conforme se trate de condenado ou reincidente, contados do dia em que houver terminado a execução

“A competência de definir essa movimentação, primeiramente, é do juiz da vara de execução penal da comarca, diante da comprovação da necessidade de recambiamento... da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande, Albino Coimbra Neto... Nesta quinta-feira (12), o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, por meio da Coordenadoria das Varas de Execução Penal de MS (Covep), realiza o 1º Encontro de Juízes das Varas de Execução Penal

II – a competência do juiz indicado na lei de organização judiciária para processar a execução penal e os respectivos incidentes;... A competência é da VEP para tratar da transferência e recambiamento de (a) apenado (a)

Durante a reunião a juíza da Execução Penal, Leila Cury, acompanhada dos juízes substitutos que atuam na execução do DF, juiz Bruno Aielo Macacari, Vinicius Santos Silva e Valter André Bueno Araújo, explanou... Parceiros na execução penal, as instituições, no âmbito de suas competências, avaliaram o trabalho realizado e o que pode ser feito para manter e melhorar a situação prisional no DF, diferenciada do resto... trabalhos da execução penal, desenvolvidos não só pela VEP mas, também, pelas demais instituições judiciais

Da leitura dos dispositivos da Lei de Execução Penal , notadamente do seu artigo 66 , que dispõe sobre a competência do juiz da execução, conclui-se que não há nenhum dispositivo autorizando o magistrado... Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do presídio, assegurado o direito de defesa... O relator lembrou ainda que apenas no cometimento de faltas graves é que o diretor do presídio deverá comunicar ao juiz da vara de execuções penais, para que este decida a respeito das infrações que possam

Evidente que precisamos buscar parcerias com outros segmentos que envolvem a execução penal... Ele é gentil, querido por todos, exímio conhecedor da legislação penal e considerado um magistrado de mais alta competência nos meios jurídicos... Recentemente, foi convidado pelo Corregedor-Geral de Justiça para assumir o cargo de supervisor da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep), cargo pelo qual respondeu em gestões anteriores