Conceito de Agente Ímprobo em Notícias

a configuração do ato ímprobo na modalidade culposa, considerando a culpa como a inobservância do dever de cuidado objetivo... Essa culpa, de nenhuma forma pode ser vinculada à desonestidade do agente, mas antes à “debilidade do intelecto”... No que concerne ao art. 10 , da LIA , GARCIA e ALVES (2006, p. 48, 109-110, 282-284) defendem a constitucionalidade do preceito, sustentando a inexistência de identidade entre os conceitos constitucionais

ímprobos... públicos por administradores ímprobos... A interpretação dos três primeiros artigos da Lei de Improbidade Administrativa permite afirmar que o legislador adotou conceito de grande abrangência no tocante à qualificação de agentes públicos submetidos

Deve haver um agente público no polo passivo... houver comprovado prejuízo ( AgInt nos EAREsp 369.518/SP , DJe 30/04/2020). 30) Os notários e registradores podem figurar no polo passivo de ações de improbidade administrativa, enquadrando-se no amplo conceito... ímprobo pode restar tipificada no próprio caput do art. 11, sem a necessidade de que se encaixe, obrigatoriamente, em qualquer das figuras previstas nos oito incisos que compõem o mesmo artigo, máxime

ímprobo, que pressupõe conduta imoral, potencializada pela má-fé e desonestidade... Em síntese, ele teria induzido em erro os agentes da Justiça Comum paranaense, que não têm competência jurisdicional para cuidar deste tipo de caso... A relatora da apelação no TRF-4, desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, ressaltou que a extinção da ação de improbidade se deu pelo não enquadramento do fato imputado ao conceito legal de ato

Em sua aula, o palestrante fala do conceito de improbidade administrativa como a conduta do servidor ou agente público, contaminada de desonestidade, má-fé ou traição ao serviço público, descrito na Constituição... Ele faz ainda um relato sobre as penas e sanções para a improbidade administrativa no serviço público com o consequente afastamento do servidor ímprobo... O programa Aula Magna desta semana recebe o mestre em direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Aristides Junqueira Alvarenga, que fará palestra abordando o tema O Conceito Constitucional

São os casos de inculpações com base numa interpretação extensiva do conceito de “culpa” (referida no art. 10 da Lei nº 8.8429/92) que frequentemente desengaja o agente do MP e do Poder Judiciário, de... Não raro, perante a insuficiência de meios disponíveis para os gestores cumprirem alguma ordem judicial ou Termos de Ajustamento de Conduta, o MP passa a vê-los como ímprobos permanentes: um “ímprobo”... Este “ jogo” influi no trabalho dos seus agentes, pois o grupo político-social que controla o oligopólio confere prestígio a agentes públicos, quando as suas iniciativas convêm aos seus propósitos e os

A partir da sanção da Lei da Improbidade (Lei 8.429 , de 02.06.1992), a coordenadora informou que melhor se definiu o conceito de improbidade, de sanções, além da tramitação dos expedientes de averiguação... Torelly, o IARGS traz a todos a oportunidade de debater, juridicamente, este tema de “relevante” importância para todos os operadores do direito, políticos e a sociedade, como a maior vítima dos atos improbos... sentido e o conteúdo da República constitucional, “pois é nela que o ordenamento jurídico está sempre acima de tudo e de todos e a sociedade dispõe de plenos poderes para controlar os atos oficiais e os agentes

"A Lei de Improbidade Administrativa facilita que atos administrativos ilegais, praticados sem gravidade ou má-fé, sejam considerados ímprobos e sofram as severas sanções previstas na lei."... De acordo com o professor, isso acontece porque a Lei 8.429 , a Lei de Improbidade Administrativa , que regulamentou o artigo 37 da Constituição Federal , não definiu ou delimitou com precisão o conceito... "A lei de improbidade visava originariamente punir os casos de vantagem patrimonial do agente público, mas vemos hoje que a aplicação majoritária se volta a situações que não envolvem enriquecimento ilícito

público responsável pela prática do ato considerado ímprobo... Segundo a posição vencedora na Turma, o conceito de agente público previsto no artigo 2º da LIA deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram... consolidada no STJ, a maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), sem que também figure como réu na ação um agente

público responsável pela prática do ato considerado ímprobo... Segundo a posição vencedora na Turma, o conceito de agente público previsto no artigo 2º da LIA deve ser interpretado restritivamente, impedindo seu alargamento para alcançar particulares que não se encontram... consolidada no STJ, a maioria dos ministros entendeu que particulares não podem responder sozinhos a ações com base na Lei de Improbidade Administrativa ( LIA ), sem que também figure como réu na ação um agente