Constituição em Mora em Notícias

em mora da segurada, mediante antecipada notificação... Em seu voto, Boller avultou que não se nega a possibilidade de cancelamento do seguro em casos de não pagamento do prêmio, mas desde que tal efeito não seja automático, sendo necessária a prévia constituição

"Assim, a meu ver, o defeito na notificação caracteriza a inexistência de notificação válida, o que afasta a constituição em mora do devedor e, consequentemente, invalida a consolidação da propriedade... em mora teria sido deflagrado por terceiro não detentor do crédito... em mora, tendo em vista a nulidade da notificação feita em nome de pessoa jurídica diversa do credor

em mora teria sido deflagrado por terceiro não detentor do crédito... em mora, tendo em vista a nulidade da notificação feita em nome de pessoa jurídica diversa do credor... 2014, contra a Caixa Econômica Federal (CEF) para declarar a nulidade da consolidação da propriedade de um imóvel – apontado por ela como bem de família –, ao argumento de que o procedimento de constituição

CONSTITUIÇÃO EM MORA. PROTESTO... Em outras palavras, a missiva encaminhada não tem o escopo de constituir em mora o devedor, mas, sim o de comunicá-lo a ocorrência de referida constituição em mora... Frustrada a notificação pessoal do devedor fiduciante, mostra-se possível a prova da constituição em mora por protesto , ainda que lavrado por edital, desde que o ato seja realizado no domicílio contratual

recurso, Eresp 162.185 , o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição... em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267 , inciso VI , do Código Processual Civil... Segundo o verbete, "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora"

recurso, Eresp 162.185 , o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição... em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267 , inciso VI , do Código Processual Civil... Segundo o verbete, "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora"

recurso, Eresp 162.185 , o ministro Aldir Passarinho Junior destacou que é entendimento hoje pacificado no âmbito da Segunda Seção ser necessária a notificação prévia da arrendatária para a sua constituição... em mora, extinguindo-se o processo em que tal pressuposto não tenha sido atendido, conforme dispõe o artigo 267 , inciso VI , do Código Processual Civil... Segundo o verbete, "no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora"

Não existindo prova da constituição em mora do devedor, não cabe a busca e apreensão por faltar-lhe os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo... “Assim, não existindo a constituição em mora do devedor, descabe a busca e apreensão do bem alienado”, ressaltou... Conforme o relator, no caso concreto não houve a constituição em mora do devedor, já que o protesto foi realizado em local diverso do seu domicílio

Assim, os Ministros consignaram que não foi recepcionada pela CRFB/88 o parágrafo único do artigo 16 da Lei nº 4.506 /1964 que determina a incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora decorrentes... último dia 12 de março de 2021, o Plenário do STF, finalizou julgamento virtual do RE 855.091/RS , em repercussão geral tema 808, e fixou a tese de que: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora... Segundo os Ministros, os juros de mora legais estão fora do campo de incidência do IRPF, pois visam, precipuamente, recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento do patrimônio do credor

Várias possibilidades A desnecessidade de comprovar o recebimento da notificação foi definido em voto divergente do ministro João Otávio de Noronha e se baseou no fato de que a constituição do devedor... E ensina que a natureza da responsabilidade da obrigação também interfere no marco inicial da mora... Se o caso for de responsabilidade contratual, a mora surge a partir da citação, como prevê o artigo 405 do mesmo código