Contra Incapaz Não Corre a Prescrição em Notícias

O Banco sustentava que a prescrição apenas não corre contra o incapaz enquanto este não constitui curador, pois, a partir daí, torna-se possível o pleno exercício dos meios de defesa... Mas, segundo esclarece o relator do recurso, desembargador Ricardo Antônio Mohallem (que, à época, compunha essa Turma), sendo o autor absolutamente incapaz, não corre prescrição contra ele, a teor do... que decretou a interdição do autor, declarando-o absolutamente incapaz e nomeando-lhe curadora definitiva (publicada em 20/06/2005) e a data da propositura da presente ação (07/05/2007) - não sendo esta

O Banco sustentava que a prescrição apenas não corre contra o incapaz enquanto este não constitui curador, pois, a partir daí, torna-se possível o pleno exercício dos meios de defesa... Mas, segundo esclarece o relator do recurso, desembargador Ricardo Antônio Mohallem (que, à época, compunha essa Turma), sendo o autor absolutamente incapaz, não corre prescrição contra ele, a teor do... que decretou a interdição do autor, declarando-o absolutamente incapaz e nomeando-lhe curadora definitiva (publicada em 20/06/2005) e a data da propositura da presente ação (07/05/2007) - não sendo esta

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I , do Código Civil, segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2008, o relator concluiu que não há prescrição no caso, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do mérito

No recurso ao TST, a esposa sustentou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que “ a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade ”... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo o qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2008, o relator concluiu que não há prescrição no caso, e determinou o retorno dos autos ao TRT cearense para que prossiga na análise do mérito do pedido

No caso em tela Samuel e Silas tem um vinculo de ascendente e descente, logo, não há que se fala em prescrição. Ademais, o art. 198, I, também não há prescrição pois Silas é incapaz Art. 197... Não corre a prescrição: (…) II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; Art. 198... Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; Resta, portanto, forçosamente reconhecer que o advogado que orientou Samuel foi incorreto

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2008, o relator concluiu que não há prescrição no caso, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do mérito

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2008, o relator concluiu que não há prescrição no caso, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do mérito

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2008, o relator concluiu que não há prescrição no caso, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do mérito

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2008, o relator concluiu que não há prescrição no caso, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do mérito

TST No recurso ao TST, a esposa alegou que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, e que a sentença de interdição é meramente declaratória, retroagindo ao momento da incapacidade... A decisão baseou-se no artigo 198 , inciso I , do Código Civil , segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... Considerando que a ação foi proposta em dezembro de 2008, o relator concluiu que não há prescrição no caso, e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise do mérito