Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em Notícias

Para o magistrado, embora os pais não tenham assinado o contrato de prestação de serviços educacionais que tem sua filha como beneficiária, a responsabilidade deles decorre da lei... Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Araraquara (SP) condenou solidariamente os pais de uma aluna — que não assinaram o contrato de prestação de serviços educacionais — ao pagamento das mensalidades... Por fim, diante da existência do contrato de prestação de serviços e do inadimplemento das parcelas cobradas, vez que os réus não apresentaram qualquer prova de quitação, o juiz concluiu que devem ser

Todos temos alguém próximo que tenha, ou ainda, nós mesmos possuímos um contrato de prestação de serviços educacionais vigente... O primeiro, para aqueles que tiveram os serviços educacionais interrompidos em sua totalidade. Já o segundo, suspensos de forma parcial... Ora, se as atividades presenciais passaram a ser ofertadas de forma on-line, aquela prestação educacional originária está sendo parcialmente cumprida

SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FORMA PRESENCIAL. DECRETOS GOVERNAMENTAIS. ISOLAMENTO SOCIAL. QUESTOES SANITÁRIAS. SANÇÕES EM CASO DE INOBSERVANCIA... É fato inconteste e de amplo conhecimento que a suspensão da prestação de serviços educacionais em todas as escolas, universidades e faculdades, da rede pública e privada de ensino ocorreu em face da determinação... Não havendo nos autos provas do efetivo abalo das finanças da família, tampouco que a escola deixou de prestar o serviço educacional a que foi contratada, mediante as adaptações para a modalidade não presencial

No contato de prestação de serviços educacionais, enquanto o estabelecimento de ensino é devedor da obrigação de ministrar o curso, os contratantes são devedores da contrapartida... No caso em exame, a imposição da quarentena torna inexigíveis as cobranças pela prestação de serviços educacionais desempenhados em creches (para crianças de 0 a 3 anos e 11 meses), mas não dos demais... Reforce-se que os contratos de prestação educacional a partir da pré-escola preveem conteúdo programático pré-determinado, prestado em espaço físico delimitado, com certo número de profissionais envolvidos

Para o magistrado, embora os pais não tenham assinado o contrato de prestação de serviços educacionais que tem sua filha como beneficiária, a responsabilidade deles decorre da lei... Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível de Araraquara (SP) condenou solidariamente os pais de uma aluna — que não assinaram o contrato de prestação de serviços educacionais — ao pagamento das mensalidades... Por fim, diante da existência do contrato de prestação de serviços e do inadimplemento das parcelas cobradas, vez que os réus não apresentaram qualquer prova de quitação, o juiz concluiu que devem ser

O Ministério Público de Santa Catarina obteve medida liminar para suspender cláusulas consideradas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais do Instituto Brasileiro de Naturopatia Aplicada... de prestação de serviços; dispunham que, em caso de inadimplência, todas as parcelas a vencer teriam o pagamento antecipado e impunham ressarcimento de 20% a título de honorários advocatícios e outros... Ordenou, também, a entrega, em juízo, de todos os cheques e as promissórias obtidos como garantia do contrato

Sérgio Fernandes Martins, entendeu que, de acordo com os elementos constante dos autos, ficou evidente a falha na prestação dos serviços contratados pelos requeridos por conta do inadimplemento do contrato... Consta nos autos que, em razão da má qualidade e de problemas na prestação do serviço educacional, alguns alunos abandonaram o curso de Técnico em Enfermagem oferecido pela instituição, situação que lhes... Alegou ainda que a excelência dos serviços educacionais prestados se mostram em seus mais de 15 anos de atuação no mercado, já havendo formado mais de 1.500 profissionais técnicos na área da saúde

Sérgio Fernandes Martins, entendeu que, de acordo com os elementos constante dos autos, ficou evidente a falha na prestação dos serviços contratados pelos requeridos por conta do inadimplemento do contrato... Consta nos autos que, em razão da má qualidade e de problemas na prestação do serviço educacional, alguns alunos abandonaram o curso de Técnico em Enfermagem oferecido pela instituição, situação que lhes... Alegou ainda que a excelência dos serviços educacionais prestados se mostram em seus mais de 15 anos de atuação no mercado, já havendo formado mais de 1.500 profissionais técnicos na área da saúde

fornecedor exerce pelo fato do serviço... Uma decisão de primeiro grau condenou o réu a revisão de contrato de financiamento estudantil além de pagamento de indenizações por danos morais e materiais com base na Responsabilidade Objetiva que o... Apreciando a documentação que acompanhou a inicial, com destaque para o TAC de index 44, valor ofertado a novos alunos de index 59, valores pagos pelos demais alunos em index 117, bem como o contrato de

Diante disso, há necessidade de se rever os contratos de prestação de serviços educacionais e adequá-los a nova realidade das partes... Há que se ressaltar que essa redução de rendimento deve ocorrer por fato imprevisível, sob pena de não se ser possível revisar o contrato de prestação de serviços educacionais... em caráter liminar e DEFIRO EM PARTE a antecipação de tutela para: 1) Decretar a revisão provisória e temporária do contrato de prestação de serviços educacionais de fls. 47 e seguintes e determinar que