Desclassificação Para Artigo 28 da Lei 11343 /06 em Notícias

para consumo pessoal (Lei 11.343 /06, art. 28 )– de menor potencial ofensivo – com consecutiva remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para prossecução... Fora remetido os autos para o Juizado Criminal Especial tocante a desclassificação para consumo pessoal previsto no artigo 28 da Lei n.º 11.343 /2005- Lei de Drogas , por fim, revogado sua prisão preventiva... Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acolheram a tese defensiva no sentido de absolvê-lo pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006 ( Lei de Drogas ), ante as dúvidas acerca

Pediu a desclassificação para a conduta do art. 28 , da Lei 11.343 /06. O relator do processo, Des... Diante disso, o desembargador concluiu que a prática do delito de tráfico de drogas recai na pessoa do apelante, não havendo falar em desclassificação para a conduta do artigo 28 , da Lei 11.343 /06 (posse... Em juízo, disse que a quantidade de 130g de cocaína era para seu consumo no período em que o fornecedor estaria viajando, sendo a quantia entregue na confiança, já que o pagamento seria parcelado

Pediu a desclassificação para a conduta do art. 28 , da Lei 11.343 /06. O relator do processo, Des... Diante disso, o desembargador concluiu que a prática do delito de tráfico de drogas recai na pessoa do apelante, não havendo falar em desclassificação para a conduta do artigo 28 , da Lei 11.343 /06 (posse... Em juízo, disse que a quantidade de 130g de cocaína era para seu consumo no período em que o fornecedor estaria viajando, sendo a quantia entregue na confiança, já que o pagamento seria parcelado

C) DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI 11.343 /06 O Ministério Público denunciou o réu pela prática do delito de tráfico de entorpecentes do Art. 33 da Lei 11.343 /06... o Art. 28 da Lei 11.343 /06; d) A produção de todas as provas admitidas em direito, principalmente testemunhas, conforme rol abaixo: ROL DE TESTEMUNHAS 1... Além disso, o réu não registra contra si nenhuma ocorrência policial Assim, nos termos do Art. 28 , § 2º da Lei 11.343 /06, considerando a pequena quantidade de droga apreendida e as condições pessoais

Pediu a desclassificação para a conduta do art. 28 , da Lei 11.343 /06. O relator do processo, Des... Diante disso, o desembargador concluiu que a prática do delito de tráfico de drogas recai na pessoa do apelante, não havendo falar em desclassificação para a conduta do artigo 28 , da Lei 11.343 /06 (posse... Em juízo, disse que a quantidade de 130g de cocaína era para seu consumo no período em que o fornecedor estaria viajando, sendo a quantia entregue na confiança, já que o pagamento seria parcelado

da conduta para o tipo previsto no art. 28 da Lei de Drogas... Alexandre de Moraes, em caso análogo ao presente,“[s]em precisar examinar a fundo a matéria fática, a solução adequada ao caso é a desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei 11.343... Noutro lanço, também merece guarida a pretensão de desclassificação da conduta de tráfico imputada ao paciente à figura prevista no art. 28 da Lei 11.343 /2006

Nesta semana, durante audiência de instrução, a defensora pediu a desclassificação do crime de tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343 /06, para o crime de uso e porte de entorpecentes, art. 28 da da... Lei 11.343 /06, visto que a quantidade de droga encontrada com o assistido era pequena e não houve flagrante da mercância de entorpecentes, supostamente praticada pelo acusado... Para a defensora pública Daniela Damasceno, a desclassificação foi uma decisão justa, pois o jovem não deveria ter passado tanto tempo preso

Requer, assim a reconsideração da decisão anterior ou o provimento de seu recurso, para que o agravante obtenha a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343 /2006; subsidiariamente, pugna... DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. 1. Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. 2... Porém, concedo a ordem, de ofício, a fim de desclassificar a conduta imputada ao agravante para a do art. 28 da Lei de Drogas e determinar, ao eg

Portanto, DE RIGOR a DESCLASSIFICAÇÃO para o delito do Art. 28 da Lei 11.343 /06 e por consequência, tendo em vista que o processamento e o julgamento do referido crime é de competência do JUIZADO ESCPECIAL... III – PEDIDOS Ante ao exposto, requer-se: a) Conhecimento e provimento do recurso de apelação; b) Desclassificação do Art. 33 para o Art. 28 da Lei 11.343 /06; c) Anulação do presente feito, nos termos... Vejamos: Nos termos do Art. 28 da lei 11.343 /06 , pratica mero delito de porte para uso: ‘’ quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem

Assim, a a conduta do Apelante foi desclassificada para o tipo do artigo 28 da Lei 11.343 /06, impondo-lhe a medida de advertência sobre os efeitos nocivos da droga,expedindo-se alvará de soltura clausulado... a razão para a fuga... Acórdão que " O simples fato de o acusado tentar se esquivar da revista pessoal não pode servir de fundamento para condená-lo, eis que, portando drogas, ainda que para consumo pessoal, torna-se evidente