Escola Pública e Escola Particular em Notícias

Na decisão, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, destacou que escola particular de caráter filantrópico não se equipara a escola pública... “No caso em tela, verifica-se que a autora não é egressa de escola pública, vez que cursou parte do ensino fundamental em escola particular de caráter filantrópico, que, por sua vez, não é equiparada a... escola pública”, fundamentou o magistrado

A aluna interpôs apelação contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Pará alegando que estudou durante toda sua vida em escola pública e apenas uma série do ensino fundamental em escola particular... Requer a reforma da decisão, posto que preenche os requisitos para o enquadramento no sistema de cotas, em virtude de ter realizado o ensino fundamental integralmente em escola pública, tendo cursado apenas... o 2º ano/1ª série do Ensino Fundamental em escola de rede particular, na condição de bolsista

de mais qualidade que o coloca em vantagem em relação aos alunos oriundos da escola pública... A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu que um aluno que cursou parte do ensino médio em uma escola particular ingressasse indevidamente na Universidade Federal do Pará (UFPA) por meio do sistema de cotas... Desta forma, ainda que as aulas em escola particular tenham sido frequentadas por meio de bolsa integral – como no caso do autor da ação – o fato é que o estudante teve a oportunidade de obter um ensino

O estudante que cursou o ensino médio em escola particular, mesmo como bolsista integral, não pode disputar vaga em universidade pública federal por meio do sistema de cotas sociais... Porém, segundo a Advocacia-Geral da União, o estudante não tinha direito de participar de seleção por cotas por ter cursado o ensino médio em escola particular... A AGU argumentou que a lei das cotas sociais (Lei 12.711 /12) e o edital do vestibular da universidade definiram expressamente que o aluno precisar ter estudado em escola pública durante todo o ensino

O estudante que cursou o ensino médio em escola particular, ainda que como bolsista integral, não pode concorrer a vaga em universidade pública federal por meio do sistema de cotas sociais... O problema, conforme explicaram a Procuradoria Federal do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à instituição de ensino (PF/UFPA), é que o estudante havia cursado o ensino médio em escola particular... As unidades da AGU destacaram que a lei que criou as cotas sociais (Lei nº 12.711 /12) e o edital do vestibular da universidade definiram expressamente que o aluno precisar ter estudado em escola pública

sistema, ou seja, que os alunos tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escola pública”... O estudante, aprovado no curso integrado de Eletrônica, foi bolsista integral de escola particular durante dois anos do ensino fundamental... “O fato do autor ter cursado gratuitamente o ensino fundamental em escola particular não implicaria em situação desvantajosa, mas, ao contrário, teve ele o mesmo ensino dado aos alunos da rede privada

O estudante que cursou o ensino médio em escola particular, ainda que como bolsista integral, não pode concorrer a vaga em universidade pública federal por meio do sistema de cotas sociais... O problema, conforme explicaram a Procuradoria Federal do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal junto à instituição de ensino (PF/UFPA), é que o estudante havia cursado o ensino médio em escola particular... As unidades da AGU destacaram que a lei que criou as cotas sociais (Lei nº 12.711 /12) e o edital do vestibular da universidade definiram expressamente que o aluno precisar ter estudado em escola pública

O fato de um aluno ter cursado o ensino médio em escola particular, ainda que como bolsista, impede que ele usufrua de cota para escola pública no vestibular... Portanto, o aluno em questão não estaria em situação desvantajosa em relação aos demais candidatos não cotistas, mas ao contrário: por ter cursado gratuitamente parte do ensino médio em escola particular... Por fim, explicaram que a matrícula do estudante implicaria em descumprimento do objetivo estabelecido para o sistema de cotas de reduzir a desigualdade de ensino em desfavor de alunos de escolas públicas

A candidata foi aprovada concorrendo às vagas destinadas aos alunos cotistas oriundos das escolas públicas, mas havia cursado o último ano do ensino médio como bolsista em escola particular... Mesmo ensino Foi ressaltado, ainda, que a estudante não estaria em situação de desvantagem, já que havia cursado gratuitamente o ensino médio em escola particular... As regras de ingresso no ensino superior por meio de cotas para alunos que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública foram mais uma vez confirmadas na Justiça pela Advocacia-Geral da União

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que candidato que cursou o ensino médio com bolsa de estudos em escola particular não pode concorrer à vaga pelas cotas sociais... O tribunal destacou que a estudante já foi beneficiária de ação afirmativa quando cursou parte do ensino fundamental em escola particular mediante bolsa de estudos... No caso, após ter sua matrícula recusada por não ter estudado em escola pública, a candidata ajuizou ação com a alegação de que cursou as 1ª e 2ª séries do ensino fundamental em instituição privada com