Falta de Repasse de Contribuição Previdenciária em Notícias

No caso, ficou demonstrado que a ré, inclusive descontava mensalmente a cota parte da empregada, relativa à contribuição previdenciária, sem repassá-la ao INSS... para manter a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma recepcionista, por culpa da empregadora, Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, fundamentada na ausência de recolhimento da contribuição previdenciária... Para ele, isso ocorreu no caso do processo, já que a reclamada não cumpriu sua obrigação de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias

Segundo o relator, também não se sustenta a alegação de L.M.C.C., de que o não recolhimento/repasse de contribuições previdenciárias se deu em razão de problemas financeiros... “O dolo do crime de sonegação de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas dentro do prazo e das formas legais, (…), sendo, portanto, descabida a... L.M.C.C. e M.T.R. à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dez dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, pela prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária

Segundo o relator, também não se sustenta a alegação de L.M.C.C., de que o não recolhimento/repasse de contribuições previdenciárias se deu em razão de problemas financeiros... “O dolo do crime de sonegação de contribuição previdenciária é a vontade de não repassar à previdência as contribuições recolhidas dentro do prazo e das formas legais, (…), sendo, portanto, descabida a... L.M.C.C. e M.T.R. à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dez dias-multa no valor unitário de um trigésimo do salário mínimo, pela prática do delito de sonegação de contribuição previdenciária

No caso, ficou demonstrado que a ré, inclusive descontava mensalmente a cota parte da empregada, relativa à contribuição previdenciária, sem repassá-la ao INSS... para manter a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma recepcionista, por culpa da empregadora, Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, fundamentada na ausência de recolhimento da contribuição previdenciária... Para ele, isso ocorreu no caso do processo, já que a reclamada não cumpriu sua obrigação de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias

"A contribuição previdenciária é tributo... A contribuição previdenciária efetuada pelo empregador ou empresa incide sobre os rendimentos pagos, ainda que não haja vínculo empregatício... Inconformada, a União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região (SP), pedindo o recolhimento de contribuição previdenciária sobre o valor total da indenização acertada

M. de Belo Horizonte, fundamentada na ausência de recolhimento da contribuição previdenciária... No caso, ficou demonstrado que a ré, inclusive descontava mensalmente a cota parte da empregada, relativa à contribuição previdenciária, sem repassá-la ao INSS... Para ele, isso ocorreu no caso do processo, já que a reclamada não cumpriu sua obrigação de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias

Falta de repasses Entre os meses de maio e dezembro de 2012, a prefeitura de Criciúma deixou de repassar ao Instituto R$ 6.817.848,91, referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias de sua... Foi verificada falta de recolhimento de contribuições previdenciárias da parte de responsabilidade da prefeitura e da retida dos servidores, durante alguns meses de 2012, além do pagamento de multas e... Ainda em função da falta de incidência da contribuição previdenciária sobre proventos e remunerações, só que de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal, o Pleno decidiu multar

Ainda que o empregador não repasse a contribuição previdenciária, isso não deveria ser motivo para negar o benefício. Mas é. A adimplência do empregador pode evitar esse desgaste... de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregado”... Por sete anos, os donos de restaurante em São Paulo descontavam do contracheque a parte da contribuição previdenciária de vários empregados, mas ficavam com ela

No caso, ficou demonstrado que a ré, inclusive descontava mensalmente a cota parte da empregada, relativa à contribuição previdenciária, sem repassá-la ao INSS... para manter a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma recepcionista, por culpa da empregadora, Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, fundamentada na ausência de recolhimento da contribuição previdenciária... Para ele, isso ocorreu no caso do processo, já que a reclamada não cumpriu sua obrigação de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias

Quando isso ocorre o responsável legal da empresa estará cometendo o crime de apropriação indébita previdenciária e a Previdência Social deixa de receber as contribuições previdenciárias em todo o período... Geralmente essa desagradável surpresa acontece quando o segurado vai dar entrada no pedido de aposentadoria ou solicitar outro benefício do INSS, e recebe a negativa, por falta de tempo de contribuição... Nesse caso, se o trabalhador comprovar que houve a retenção de 11% na nota fiscal e não houve o repasse devido, ele pode conseguir o reconhecimento do tempo de contribuição