Empresas podem restituir 10% das multas do FGTS
https://www.advsarad.com/noticias-artigos/empresas-podem-restituir-10-das-multas-do-fgts [1] Lei Complementar 110 , de 29.06.01 [2] https://g1.globo.com/economia/noticia/entenda-os-planos-economicos-bresser-verao-collor... Trata-se de uma Contribuição Social, que tem o intuito de complemento de atualização monetária resultante dos expurgos inflacionários referentes aos Planos “Verão” e “Collor I” [2]... Em 2001, houve a criação de uma lei [1] que estabelecia a necessidade das empresas recolherem 10% sobre os valores de FGTS depositados na conta do empregado durante todo o período do contrato de trabalho