Pagamento de gratificações deve ser mantido durante afastamentos legais
A autora - servidora pública da Secretaria de Saúde - ingressou com ação almejando que o DF suspendesse os descontos referentes à Gratificação de Incentivo às Ações Básicas - GAB e à Gratificação por Condições... Diante disso, o magistrado julgou procedente o pedido inicial para condenar o Distrito Federal a se abster de efetuar descontos ou suspender os pagamentos das Gratificações de Ações Básicas (GAB) e Gratificação... Sob essa ótica, na dicção do artigo 102 da Lei 8.112 /90, o afastamento do servidor em razão de férias, licença gestante, desempenho de mandato classista, tratamento da própria saúde e outros é considerado